A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante pr...

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Q1990726

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |

Q1990726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

de metade dos membros da Câmara Municipal.

do Prefeito.

de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% do eleitorado.

de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 10% do eleitorado.

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