Tema central: A questão aborda a estabilidade no serviço público municipal, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Joaçaba e fundamentada na Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável:
De acordo com a Constituição Federal, Art. 41:
“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

Jurisprudência relevante: O STF, no REx 187229/PA, afirma que a estabilidade é assegurada ao servidor concursado após três anos, conforme determina a CF/88.

Comentando a alternativa correta:

Alternativa C) 3 anos de efetivo exercício. — Esta é a opção correta, pois reflete exatamente o que dispõe o art. 41 da CF/88 e é prática adotada no Estatuto dos Servidores de Joaçaba. Após aprovação e posse, o servidor precisa cumprir 3 anos de exercício no cargo para adquirir estabilidade e assegurar direitos como a permanência no serviço público, exceto em casos de falta grave apurada em processo administrativo.

Exemplo prático: Imagine que João, após ser aprovado em concurso público e assumir seu cargo de Fiscal de Tributos, precisa atestar pela chefia imediata o efetivo exercício por três anos consecutivos para só então se tornar estável no cargo.

Análise das alternativas incorretas:

A) 1 ano de efetivo exercício — Incorreta, pois o prazo de um ano refere-se geralmente ao estágio probatório inicial mas não concede estabilidade.
B) 2 anos de efetivo exercício — Incorreta: Antes da EC 19/98 poderia haver confusão com esse período, mas desde então são necessários 3 anos.
D) Não há mais estabilidade — Equivocada, pois a estabilidade permanece firme no ordenamento, salvo exceções constitucionais (ex: cargos em comissão).

Pegadinha: Atenção ao prazo! Muitas bancas tentam confundir com o tempo do estágio probatório (antigamente 2 anos), mas o correto é 3 anos para estabilidade.

Doutrina: Como ensina Rogério Tadeu Romano (“A estabilidade do servidor público”), somente após 3 anos em cargo efetivo adquirido por concurso, o servidor se torna estável.

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