Comentário Gabaritado – Fiscal de Obras (Joaçaba/SC)

Interpretação do enunciado: A questão cobra conhecimento sobre regras municipais de fechamento e conservação de terrenos segundo o Código de Posturas de Joaçaba, tema central para o Fiscal de Obras. Espera-se reconhecer medidas exigidas para manutenção, conservação e segurança dos terrenos, em especial a vedação a fechamentos inadequados e as obrigações dos proprietários.

Legislação Aplicável: O Código de Posturas de Joaçaba trata especificamente do fechamento e conservação de terrenos, estabelecendo:

Art. 153: O Executivo pode permitir, mediante registro no CREA-SC, a execução de muretas e passeios por empresas especializadas.
Art. 154: Proprietários devem atender à notificação para construção de muretas e passeios.

Referência doutrinária: José Afonso da Silva destaca que o município pode disciplinar cercas, muros e fechamentos, visando a ordem urbana.

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reconhece competência municipal para exigir conservação de cercas vivas e substituição quando necessário.

Alternativa Correta – B: “Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, a Municipalidade poderá exigir a substituição desse fechamento por outro.”

Justificativa: O Código de Posturas prevê expressamente esse poder de fiscalização. O objetivo é garantir não só a estética urbana, mas também segurança e salubridade, evitando fechamentos precários ou abandono. Caso prático: se uma cerca viva apodrece e deixa o lote exposto, a prefeitura pode intimar para substituição.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Não é permitido o uso de espinheiros ou qualquer meio que envolva risco à saúde e bem-estar.
C) Equivocada. A drenagem dos terrenos é obrigação do proprietário, não da Municipalidade.
D) Equivocada. Arames farpados/cercas elétricas podem ter restrições na legislação local, mas não há vedação genérica em todos os tipos de muros (normalmente há ressalvas para áreas internas).

Pegadinha: Muitos candidatos erram ao não diferenciar obrigações do proprietário e do município ou ao ignorar a fiscalização municipal sobre cercas vivas. Fique atento ao que a lei exige de cada parte.

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