A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os di...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030833 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais NÃO consta:

A greve, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.

Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.

A livre associação sindical.

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