O Código de Edificações do município de Joaçaba-SC trata so...
Considerando que o Código de Edificações determina que poderá ser concedido habite-se parcial, em situações específicas, avalie as afirmativas a seguir.
I. Que não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação.
II. Quando estiverem concluídas apenas a estrutura, a alvenaria e os fechamentos, e parcialmente as instalações elétricas.
III. Quando se tratar de unidade habitacional parte de um conjunto habitacional, deverá toda a infraestrutura comum estar concluída.
IV. Quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns estarem concluídos.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Comentário da Questão:
Tema abordado: O enunciado versa sobre a concessão de habite-se parcial nas edificações segundo o Código de Edificações do Município de Joaçaba-SC.
Legislação aplicável: Destaca-se o que prevê a Lei Complementar nº 398/2019, especialmente:
Art. 58: “A carta de habite-se parcial é concedida para a etapa concluída da edificação em condições de utilização e funcionamento independentes, exceto nos casos de habitações coletivas.”
Interpretação e explicação central: O habite-se parcial autoriza apenas a utilização das partes finalizadas e seguras da edificação, desde que haja independência de funcionamento e não se coloque em risco os usuários. Também requer a conclusão de infraestrutura essencial nos casos de conjuntos.
Exemplo prático: Imagine um prédio comercial de dois blocos: o bloco A está totalmente pronto e permite uso seguro, enquanto o bloco B ainda está em obras. A prefeitura pode, então, conceder o habite-se parcial apenas para o bloco A.
Análise das afirmativas:
I. Corretíssima: Segurança é exigência básica para autorização do uso parcial.
II. Incorreta: Estrutura e instalações parcialmente concluídas não garantem condição de uso independente e seguro, logo, não se enquadra nos requisitos.
III. Correta: Para liberar parte de um conjunto habitacional, toda a infraestrutura comum precisa estar pronta.
IV. Correta: Nos casos de mais de um prédio no mesmo lote, o perfeito acesso e infraestrutura comuns são requisitos para habite-se em separado ou parcial.
Alternativa correta: C) I, III e IV.
Análise das opções:
A) Falha ao deixar de fora III;
B) Incluir II é erro, pois está incompleta;
D) Mesma falha, inclui II equivocadamente e exclui a I, que é obrigatória.
Destaque para jurisprudência: O tribunal de justiça de SP já ressaltou que a concessão de habite-se parcial exige demonstração clara do cumprimento de todos os requisitos legais e normativos (Agravo de Instrumento - AI XXXXX-42.2021.8.26.0000).
Pegadinha: Cuidado com enunciados que mencionam "parte concluída com instalações parciais", pois o uso deve ser seguro e as instalações essenciais, finalizadas.
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