Comentário da Questão:

1. Interpretação do Tema Jurídico:

A questão aborda sanções tributárias administrativas aplicáveis no Município de Joaçaba, conforme previsto na Lei Complementar nº 128/2006 (Código Tributário Municipal), com ênfase na multa por infração cadastral relacionada a imóveis.

2. Fundamentação Legal:

O fundamento está no Art. 10 da Lei Complementar nº 128/2006, que dispõe:

"As infrações serão punidas com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de falta de inscrição do imóvel ou de alterações cadastrais ou erro, omissão ou falsidade dos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração."

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

Exige-se que o candidato conheça os percentuais corretos de multa para infrações cadastrais relacionadas à inscrição de imóveis, além de identificar corretamente as situações que configuram infração.

4. Exemplo Prático:

Imagine um contribuinte que altera as características do imóvel (por exemplo, constrói uma edícula) e não comunica à Prefeitura. Caso a fiscalização detecte, será aplicada a multa de 20% sobre o valor do imposto referente ao imóvel.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta porque reproduz fielmente o texto legal. Essa fidelidade é crucial em provas de concurso, especialmente em temas estritamente normativos.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A: Fala em multa de 10%, mas a lei prevê 20%.
C: Configura 30%, valor não previsto.
D: Indica 40%, também em desacordo com a norma.
Todas incorrem em erro quanto ao percentual estabelecido na legislação municipal.

Dica de Prova:

Em questões que pedem valores percentuais, sempre faça a leitura literal do comando legal e evite “chutes” — essas pegadinhas cobram memorização precisa da letra da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!