Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 4

Q4244305

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, reformulou o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, disciplinando as formas de evolução funcional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível funcional, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo.

( ) A promoção vertical eleva o servidor ao nível imediatamente superior da carreira, com alteração da referência ocupada e aprovação em avaliação de desempenho conduzida pela Mesa Diretora.

( ) A progressão horizontal depende de requerimento do interessado, protocolado com antecedência de até noventa dias do término do triênio de efetivo exercício no cargo ocupado.

( ) A promoção vertical se condiciona ao cumprimento de interstício de três anos de tempo de serviço e à comprovação de capacitação profissional, conforme critérios objetivos previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, F.

E

V, V, F, F.

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Q4242404

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS), a Assembleia Geral é:

A

órgão consultivo composto pelos representantes indicados pelos entes consorciados.

B

integrada pelos membros do Conselho Administrativo e pelo Diretor Executivo do Consórcio Público.

C

órgão de fiscalização composto pelos integrantes do Conselho Fiscal e pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

D

composta pelos Chefes do Poder Executivo e pelos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos entes consorciados.

E

a instância máxima do Consórcio Público e constitui órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

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Q4228568

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico |

Q4228568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade do servidor público constitui garantia destinada à proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo e consequências jurídicas decorrentes da invalidação da demissão. Considerando as disposições desses parágrafos, analise as assertivas a seguir:

I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4228548

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q4228548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), o Município deve promover ações voltadas ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos, contemplando mecanismos de qualificação profissional e medidas destinadas ao aprimoramento do atendimento prestado à população. Considerando o disposto nesse dispositivo, analise as assertivas a seguir:

I.A norma assegura oportunidades adequadas de crescimento profissional aos servidores homens e mulheres.
II.O crescimento profissional deve ser promovido por meio de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
III.A habilitação para o atendimento à mulher é expressamente prevista no dispositivo.
IV.O dispositivo restringe as ações de capacitação aos servidores investidos em funções de direção e chefia.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q4227547

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |

Q4227547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, quando o servidor não apresenta defesa técnica dentro do prazo, o presidente da comissão deverá:

A

Encerrar imediatamente o processo.

B

Arquivar o processo disciplinar.

C

Designar um defensor para atuar na defesa.

D

Aplicar automaticamente a penalidade.

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Q4227546

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |

Q4227546 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a Administração Pública utiliza a sindicância para:

A

Aplicar obrigatoriamente a demissão do servidor

B

Escolher novos servidores para cargos públicos.

C

Realizar apenas auditorias financeiras.

D

Investigar situações fora do normal ou possivelmente irregulares no serviço público.

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Q4227507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227507 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Após concluir a fase de instrução de um processo disciplinar, a comissão notificou o servidor para apresentar sua defesa técnica. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, o prazo para apresentação dessa defesa é de quantos dias?

A

05.

B

10,

C

15,

D

20.

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Q4227069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, analise as assertivas abaixo:
I. O período de estágio probatório do servidor fica suspenso com a instauração de qualquer procedimento administrativo disciplinar.
II. O processo disciplinar destina-se apenas à apuração de infrações praticadas por servidores estáveis.
III. Sempre que a infração puder resultar em demissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4227068

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, no que se refere ao processo disciplinar, analise as assertivas a seguir:
I. As audiências do processo disciplinar são públicas, embora as reuniões da comissão tenham caráter reservado.
II. Os membros da comissão podem ser dispensados de suas atividades no órgão quando necessário para dedicação integral ao processo disciplinar.
III. As deliberações da comissão dispensam registro formal, bastando a elaboração do relatório final.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4227008

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227008 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos impedimentos para integrar comissão de processo disciplinar, segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, assinale a alternativa correta.

A

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode integrar a comissão, desde que possua experiência na área.

B

O servidor que seja parente do acusado até o terceiro grau está impedido de atuar como membro da comissão.

C

É permitido que participe da comissão o servidor que tenha atuado como testemunha no mesmo fato, desde que não tenha interesse pessoal.

D

O impedimento somente poderá ser alegado pela autoridade instauradora.

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Q4226594

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante uma sindicância investigativa, a comissão concluiu pela existência de fortes indícios de que a conduta apurada configura, em tese, crime previsto na legislação penal. O dirigente do órgão entendeu que deveria aguardar o encerramento do futuro processo administrativo disciplinar antes de comunicar os fatos às autoridades competentes. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.

A

Concluindo a sindicância pela existência de ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

B

O entendimento está correto, pois a comunicação ao Ministério Público depende da conclusão definitiva do processo disciplinar.

C

A comunicação ao Ministério Público somente será possível após decisão judicial.

D

A comunicação ao Ministério Público depende de autorização da comissão de sindicância.

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Q4226373

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a apuração de uma infração disciplinar, a autoridade constatou que um servidor efetivo confessou a prática da irregularidade e que havia provas suficientes demonstrando a autoria e a materialidade dos fatos. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, é correto afirmar que:

A

O processo disciplinar somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância investigativa.

B

O processo disciplinar poderá ser instaurado diretamente, independentemente de sindicância.

C

A autoridade deverá arquivar o caso, pois a confissão elimina a necessidade de apuração.

D

Será obrigatória a abertura de sindicância patrimonial antes da instauração do processo disciplinar.

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Q4226259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226259 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante um processo disciplinar, um dos integrantes da comissão entrou em licença médica por período prolongado. Nessa situação, conforme o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, qual providência deverá ser adotada pelo presidente da comissão?

A

Aguardar o retorno do servidor, ainda que haja atraso na conclusão do processo.

B

Solicitar à autoridade instauradora a imediata substituição do membro afastado.

C

Dar continuidade aos trabalhos com os dois membros remanescentes da comissão.

D

Determinar que o secretário assuma automaticamente a vaga do membro afastado.

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Q4226258

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226258 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, sobre as fases do processo disciplinar e as regras aplicáveis à comissão processante, assinale a alternativa correta.

A

A defesa é apresentada antes da instrução do processo.

B

O julgamento antecede a elaboração do relatório conclusivo.

C

A comissão é composta por três servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará seu presidente.

D

O secretário será necessariamente um servidor que não integre a comissão.

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Q4214969

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina as hipóteses de licença do Vereador, seus efeitos e as situações que ensejam a convocação de suplente. Sobre essas regras, assinale a alternativa INCORRETA..

A

A licença do Vereador pode ocorrer por motivo de saúde ou para tratar de interesse particular, respeitado o prazo máximo anual previsto.

B

Para fins de remuneração, o Vereador licenciado por motivo de saúde é considerado em exercício.

C

A investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente gera licença automática, com possibilidade de opção pela remuneração.

D

O afastamento do Vereador para o desempenho de missão de interesse do Município é equiparado à licença, produzindo os mesmos efeitos jurídicos.

E

Havendo vaga, licença superior a trinta dias ou investidura em cargo de Secretário Municipal, o suplente deve ser convocado pelo Presidente da Câmara.

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Q4214968

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina condutas vedadas aos Vereadores, aplicáveis desde a expedição do diploma ou desde a posse, e estabelece hipóteses de perda do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A perda do mandato do Vereador ocorre apenas quando houver condenação criminal em sentença transitada em julgado, em crime doloso inafiançável.

B

O Vereador que aceitar cargo ou função demissível ad nutum em entidade vinculada ao Município perderá o mandato, ainda que se trate de cargo de Secretário Municipal.

C

A infração às vedações impostas ao Vereador, constitui causa de perda do mandato, independentemente do momento em que a proibição passou a produzir efeitos.

D

O Vereador que deixar de comparecer a sessões ordinárias perderá o mandato sempre que houver ausência injustificada, ainda que inferior ao limite legal.

E

A decretação da perda do mandato do Vereador depende exclusivamente de decisão da Justiça Eleitoral.

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Q4209373

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |

Q4209373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estabilidade constitui uma garantia conferida ao servidor público após o cumprimento dos requisitos legais, assegurando maior proteção ao exercício de suas funções. Entretanto, essa garantia não possui caráter absoluto, uma vez que a legislação prevê situações específicas em que o servidor estável poderá perder o cargo. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) acerca da perda do cargo do servidor público estável, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)A necessidade imperativa da entidade pública à qual o servidor está vinculado constitui hipótese de perda do cargo do servidor estável.
(__)O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4209354

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4209354 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) determina como um dos direitos dos servidores públicos a remuneração do serviço extraordinário, que deve ser superior ao normal em:

A

No mínimo em 25% (vinte e cinco por cento).

B

No mínimo em 50% (cinquenta por cento).

C

No mínimo em 60% (sessenta por cento).

D

No mínimo em 40% (quarenta por cento).

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Q4209319

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q4209319 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que determina a instituição de Regime Jurídico Único e de Planos de Carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como assegura isonomia de vencimentos em determinadas hipóteses, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores.
(__)O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
(__)A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
(__)A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4196483

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista - Edital nº 9 |

Q4196483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro (SC) afirma que: O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas _____, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de _____ e no exercício de seus direitos políticos.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

A

separadamente; dezoito anos

B

conjuntamente; dezoito anos

C

separadamente; vinte e um anosseparadamente; vinte e um anos

D

conjuntamente; vinte e um anos

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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