Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q4393078
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |
Q4393078 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria legislativa da Câmara Municipal de Barra Bonita foi consultada sobre três situações ocorridas na mesma sessão legislativa: o pedido de urgência formulado pelo Prefeito às vésperas do recesso, a intenção de reapresentar um projeto que havia sido rejeitado meses antes e o requerimento para que determinada sessão transcorresse sem a presença do público. Cada ponto tem regramento próprio na Lei Orgânica.
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.

I.Solicitada a urgência pelo Prefeito, o prazo para manifestação da Câmara corre também durante o período de recesso.
II.A matéria constante de projeto de lei rejeitado pode voltar a ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
III.As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4393012
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor II (Língua Estrangeira – Inglês) |
Q4393012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em um exercício financeiro atípico, o Tribunal de Contas do Estado não encaminhou à Câmara Municipal de Barra Bonita o parecer prévio sobre as contas anuais dentro do prazo esperado, e um grupo de vereadores manifestou intenção de deliberar em sentido diverso do parecer relativo ao exercício anterior. A assessoria precisou expor ao plenário como a Lei Orgânica estrutura o controle externo e quais quóruns e prazos incidem em cada hipótese.

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir. 

I.O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III.A Câmara julgará as contas independentemente do parecer prévio, caso o Tribunal de Contas não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4393011
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita , Lei Orgânica do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor II (Língua Estrangeira – Inglês) |
Q4393011 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procuraram a Prefeitura propondo que a área fosse transformada em distrito, alegando distância da sede e dificuldade de acesso aos serviços públicos. A assessoria jurídica esclareceu que a Lei Orgânica admite essa divisão administrativa, mas condiciona a medida a um procedimento específico, que não se resolve por ato interno da administração.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de:
Alternativas
Q4393010
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita , Lei Orgânica do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor II (Língua Estrangeira – Inglês) |
Q4393010 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Aprovado um projeto de lei na Câmara Municipal de Barra Bonita, a assessoria jurídica precisou montar o fluxo dos atos seguintes para orientar o controle de prazos, considerando a hipótese em que o Prefeito decide vetar o texto. O roteiro deve refletir a ordem em que os atos se sucedem, e não a ordem em que os prazos aparecem no texto legal.

Ordene os atos a seguir conforme a sequência em que ocorrem, segundo a Lei Orgânica do Município.

I.Envio do projeto aprovado ao Prefeito, no prazo de dez dias úteis.
II.Comunicação dos motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
III.Aposição de veto total ou parcial pelo Prefeito, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento.

A sequência correta é: 
Alternativas
Q4392976
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q4392976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria legislativa da Câmara Municipal de Barra Bonita foi consultada sobre três situações ocorridas na mesma sessão legislativa: o pedido de urgência formulado pelo Prefeito às vésperas do recesso, a intenção de reapresentar um projeto que havia sido rejeitado meses antes e o requerimento para que determinada sessão transcorresse sem a presença do público. Cada ponto tem regramento próprio na Lei Orgânica.

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.

I.Solicitada a urgência pelo Prefeito, o prazo para manifestação da Câmara corre também durante o período de recesso.
II.A matéria constante de projeto de lei rejeitado pode voltar a ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
III.As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4392973
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q4392973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O setor de recursos humanos da Prefeitura de Barra Bonita e a assessoria da Câmara Municipal prepararam, em conjunto, uma nota técnica com prazos previstos na Lei Orgânica. Dois pontos precisavam ser conferidos: por quanto tempo permanece válido um concurso público municipal e em que prazo a Câmara deve se manifestar quando o Prefeito pede urgência para um projeto de sua iniciativa.
Complete as lacunas do texto a seguir.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o prazo de validade do concurso público será de até ___________ anos, prorrogável uma vez por igual período, e, solicitada a urgência pelo Prefeito, a Câmara deverá manifestar-se em até ___________ dias sobre a proposição.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
Alternativas
Q4392900
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita , Lei Orgânica do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Nutricionista |
Q4392900 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em um exercício financeiro atípico, o Tribunal de Contas do Estado não encaminhou à Câmara Municipal de Barra Bonita o parecer prévio sobre as contas anuais dentro do prazo esperado, e um grupo de vereadores manifestou intenção de deliberar em sentido diverso do parecer relativo ao exercício anterior. A assessoria precisou expor ao plenário como a Lei Orgânica estrutura o controle externo e quais quóruns e prazos incidem em cada hipótese.

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III.A Câmara julgará as contas independentemente do parecer prévio, caso o Tribunal de Contas não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4392898
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Barra Bonita , Lei Orgânica do Município de Barra Bonita ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Nutricionista |
Q4392898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Moradores de uma localidade rural de Barra Bonita procuraram a Prefeitura propondo que a área fosse transformada em distrito, alegando distância da sede e dificuldade de acesso aos serviços públicos. A assessoria jurídica esclareceu que a Lei Orgânica admite essa divisão administrativa, mas condiciona a medida a um procedimento específico, que não se resolve por ato interno da administração.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de: 
Alternativas
Q4391397
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Motorista (CNH categoria D) |
Q4391397 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Secretaria Municipal de Educação de Paraíso organiza, todos os anos, uma semana de atividades escolares sobre a história local, encerrada com um desfile cívico realizado na data em que o Município comemora sua emancipação política e administrativa. Ao montar o calendário do evento, a equipe responsável verificou que a própria Lei Orgânica Municipal fixa expressamente essa data, o que evita divergências entre as escolas da rede. Conforme o art. 1º, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Paraíso, a emancipação política e administrativa do Município é comemorada: 
Alternativas
Q4391350
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Merendeira |
Q4391350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Secretaria Municipal de Educação de Paraíso organiza, todos os anos, uma semana de atividades escolares sobre a história local, encerrada com um desfile cívico realizado na data em que o Município comemora sua emancipação política e administrativa. Ao montar o calendário do evento, a equipe responsável verificou que a própria Lei Orgânica Municipal fixa expressamente essa data, o que evita divergências entre as escolas da rede. Conforme o art. 1º, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Paraíso, a emancipação política e administrativa do Município é comemorada:
Alternativas
Q4391332
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Orgânica do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4391332 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Secretaria Municipal de Educação de Paraíso organiza, todos os anos, uma semana de atividades escolares sobre a história local, encerrada com um desfile cívico realizado na data em que o Município comemora sua emancipação política e administrativa. Ao montar o calendário do evento, a equipe responsável verificou que a própria Lei Orgânica Municipal fixa expressamente essa data, o que evita divergências entre as escolas da rede. Conforme o art. 1º, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Paraíso, a emancipação política e administrativa do Município é comemorada:
Alternativas
Q4391319
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Paraíso , Lei Complementar nº 24 de 2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4391319 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A equipe de serviços gerais de uma prefeitura recebeu da chefia uma nova divisão de tarefas para o mês. Um dos servidores discorda do método adotado para a limpeza do bloco administrativo e observa, ainda, que um colega ficou com um volume de trabalho bem superior ao dos demais. Sobre a conduta esperada nesse contexto, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)O cumprimento das ordens da chefia integra o dever de disciplina, e cabe ao servidor comunicar ao superior todo ato contrário ao interesse público de que tenha conhecimento.
(__)A discordância quanto ao método de trabalho autoriza o servidor a interromper a tarefa até que a chefia reveja a determinação.
(__)O auxílio a colega sobrecarregado depende de determinação expressa da chefia, sendo vedada a iniciativa do próprio servidor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4389256
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE - Itinerante) |
Q4389256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as Portarias nº 142/2014 e nº 1269/2017 da Secretaria Municipal de Educação de São José, a contratação de Auxiliar de Educação Especial deve ser compreendida sob uma perspectiva que considere:

1. exclusivamente a existência de diagnóstico médico de deficiência ou de Transtorno do Espectro Autista.
2. a condição clínica do estudante, independentemente de sua funcionalidade e de suas necessidades no contexto escolar.
3. as condições do estudante e o grau de funcionalidade, considerando a necessidade de apoio nas atividades de alimentação, higiene e locomoção.
4. prioritariamente o desempenho acadêmico do estudante e sua capacidade de acompanhar o currículo da turma.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4388878
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Anos Iniciais, Apoio Pedagógico, Prática de Leitura e Escrita (PLE), Tempos de Aprendizagens (TAS), Escola em Tempo Integral e Alfabetização de Jovens e Adultos |
Q4388878 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Currículo Base da Educação Josefense (2026), a Educação Inclusiva requer que a escola: 
Alternativas
Q4388505
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Sala - Educação Infantil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Ensino Fundamental - Escola em Tempo Integral | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Anos Iniciais, Apoio Pedagógico, Prática de Leitura e Escrita (PLE), Tempos de Aprendizagens (TAS), Escola em Tempo Integral e Alfabetização de Jovens e Adultos | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Geografia | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Ciências | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE - Itinerante) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Física - Ed. Infantil/Ens. Fundamental e Atividades Complementares | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Infantil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - História | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Filosofia | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Informática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Inglês | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Matemática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Artes e Atividades Complementares Artístico-Culturais | FEPESE - 2026 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Português |
Q4388505 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) considerando o Decreto Municipal nº 20377/2024, de 28/02/2024, no que se refere ao cumprimento da hora-atividade.

( ) O cumprimento da hora-atividade é semanal.
( ) É permitido acumular períodos de hora-atividade para posterior usufruto, desde que haja anuência da Direção da Unidade de Ensino.
( ) O período de hora-atividade do professor em regência de classe que cumpre sua jornada de trabalho em duas ou mais unidades será distribuído proporcionalmente, de acordo com a carga horária atribuída a cada unidade de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4384898
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |
Q4384898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Leia o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Princesa, com a redação dada pela Emenda nº 004/2017:
"Atos Oficiais que produzem efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapassa o ambiente do próprio poder público e tenham repercussão na sociedade em geral." (PRINCESA, 2017, art. 81, § 5º)
Um servidor recém-empossado recebeu quatro atos para triagem e precisa separar aquele que, por se enquadrar no conceito transcrito, depende de publicação obrigatória no Diário Oficial do Município.
O ato que se enquadra no dispositivo transcrito é:
Alternativas
Q4384897
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |
Q4384897 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Prefeitura de Princesa encomendou uma placa informativa para a entrada da cidade, com dados sobre a criação do município. Antes de autorizar a confecção, a equipe responsável conferiu cada informação na lei estadual que criou o município, para que nada fosse gravado de forma equivocada em material permanente. 
Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)Princesa faz divisa com os Municípios de Dionísio Cerqueira e Guarujá do Sul.
(__)Parte dos limites do município é formada pela linha de fronteira com a República Argentina.
(__)A antiga vila que servia de sede permaneceu com essa mesma condição após a criação do município.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4384884
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 - PSS |
Q4384884 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No horário da saída do Centro Municipal de Educação Infantil, uma pessoa maior de idade apresenta-se para retirar uma criança de três anos, informando ser tia dela e alegando que a mãe está no trabalho. O nome dessa pessoa não consta na ficha de autorizados preenchida pela família, e a criança demonstra reconhecê-la.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4384839
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |
Q4384839 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4384837
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |
Q4384837 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião.
De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: A
24: B
25: A
26: B
27: B
28: A
29: A
30: A
31: C
32: A
33: B
34: D
35: C
36: A
37: B
38: B
39: B
40: B
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