Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 3

Q4249876

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Ciências - Edital nº 8 |

Q4249876 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O processo que levou Bandeirante à condição de município próprio esteve relacionado a transformações políticas e administrativas ocorridas ao longo de sua trajetória. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A consulta popular integrou o processo de emancipação municipal.
(__)A emancipação ocorreu sem qualquer manifestação formal dos moradores.
(__)Antes de se tornar município, a localidade já havia alcançado outra categoria administrativa.
(__)A manifestação favorável da comunidade, registrada em plebiscito, produziu por si só a criação jurídica do Município.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q4249856

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Arte - Edital nº 8 |

Q4249856 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4249787

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 8 |

Q4249787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 102 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), qual providência deve ser adotada pelos titulares dos órgãos da administração municipal quando regularmente convocados pela Câmara Municipal para tratar de assuntos relacionados à sua competência?

A

Comparecer perante a Câmara Municipal somente após autorização expressa da autoridade superior do Poder Executivo.

B

Indicar servidor tecnicamente responsável pela matéria para prestar os esclarecimentos em seu lugar perante a Câmara Municipal.

C

Atender à convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

D

Encaminhar previamente à Câmara Municipal relatório detalhado sobre o assunto solicitado, ficandodispensadodocomparecimento.

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Q4249765

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 8 |

Q4249765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q4249676

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 8 |

Q4249676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 102 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC), qual providência deve ser adotada pelos titulares dos órgãos da administração municipal quando regularmente convocados pela Câmara Municipal para tratar de assuntos relacionados à sua competência?

A

Comparecer perante a Câmara Municipal somente após autorização expressa da autoridade superior do Poder Executivo.

B

Indicar servidor tecnicamente responsável pela matéria para prestar os esclarecimentos em seu lugar perante a Câmara Municipal.

C

Encaminhar previamente à Câmara Municipal relatório detalhado sobre o assunto solicitado, ficando dispensado do comparecimento.

D

Atender à convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

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Q4249622

Q4249622 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Pinheiro Preto (Lei Complementar nº 142/2008) estabelece critérios para o enquadramento dos servidores em classes alfabéticas, para fins de progressão horizontal. Considerando as disposições do Plano, o servidor com tempo de serviço superior a _____ anos é enquadrado na classe alfabética _____, enquanto o servidor com tempo de serviço superior a _____ anos e igual ou inferior a _____ anos é enquadrado na classe _____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

10 – “B” – 5 – 10 – “C”

B

20 – “C” – 7 – 20 – “B”

C

15 – “A” – 7 – 15 – “B”

D

20 – “C” – 5 – 20 – “A”

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Q4249621

Q4249621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto (Lei Complementar Municipal nº 16/1992), no que se refere à jornada de trabalho e ao afastamento do servidor por motivo de doença, o Estatuto prevê que a duração normal da jornada de trabalho não poderá exceder _____ horas diárias e _____ horas semanais. Ainda, o servidor que estiver impossibilitado de comparecer ao serviço por motivo de doença deve comunicar o fato à chefia imediata _____________, sendo _____________ a apresentação de atestado médico para abono de faltas ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

8 – 40 – no próprio dia da ausência – obrigatória – em todos os casos

B

6 – 30 – quando retornar ao trabalho – obrigatória – em todos os casos

C

8 – 40 – quando retornar ao trabalho – dispensada – para até 3 dias de ausência

D

6 – 30 – no próprio dia da ausência – dispensada – para até 1 dia de ausência

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Q4249582

Q4249582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 16/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, disciplina os requisitos para concessão de licença por motivo de saúde. Com base nas previsões do Estatuto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado de exercer o seu cargo, terá direito à licença com remuneração de até 12 meses, mediante inspeção periódica realizada pela junta médica oficial.

B

Não se admite laudo de médico ou especialista não credenciado, mesmo mediante homologação da junta médica oficial.

C

No decorrer da licença poderá o servidor requerer a inspeção médica, caso se julgar em condições de reassumir o exercício.

D

Alienação mental não é considerada doença grave ou incurável.

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Q4249581

Q4249581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 353/2023, Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, disciplina a coleta e a destinação de resíduos sólidos. Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O serviço de coleta domiciliar não recolhe restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições.

B

Todo resíduo produzido em imóveis urbanos deve ser obrigatoriamente recolhido pelo serviço regular de coleta domiciliar.

C

Galhos de árvores e folhas provenientes de jardins particulares devem ser recolhidos juntamente com o lixo domiciliar comum.

D

Os resíduos industriais das fábricas podem ser recolhidos pelo serviço de coleta domiciliar, desde que estejam devidamente acondicionados e haja autorização do órgão municipal competente.

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Q4249266

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Geografia - Edital nº 8 |

Q4249266 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q4249247

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 8 |

Q4249247 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4249227

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 8 |

Q4249227 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
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Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

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C

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Q4248966

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa - Edital nº 8 |

Q4248966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O processo que levou Bandeirante à condição de município próprio esteve relacionado a transformações políticas e administrativas ocorridas ao longo de sua trajetória. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

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(__)A manifestação favorável da comunidade, registrada em plebiscito, produziu por si só a criação jurídica do Município.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q4248965

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa - Edital nº 8 |

Q4248965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q4248857

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês - Edital nº 8 |

Q4248857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4248856

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês - Edital nº 8 |

Q4248856 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O processo que levou Bandeirante à condição de município próprio esteve relacionado a transformações políticas e administrativas ocorridas ao longo de sua trajetória. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A consulta popular integrou o processo de emancipação municipal.
(__)A emancipação ocorreu sem qualquer manifestação formal dos moradores.
(__)Antes de se tornar município, a localidade já havia alcançado outra categoria administrativa.
(__)A manifestação favorável da comunidade, registrada em plebiscito, produziu por si só a criação jurídica do Município.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q4247697

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - Edital nº 8 |

Q4247697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.

III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4246951

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em determinada situação administrativa, devem ser examinados quatro atos relativos a servidores municipais: posse de servidor do Poder Legislativo; posse de servidor de fundação pública municipal; suspensão de 45 dias aplicada a servidor da Câmara; e requerimento de revisão de processo de servidor de autarquia. Considerando a Lei Complementar n.º 26/2002, a sequência correta das autoridades competentes é:

A

Presidente da Câmara − Dirigente Superior da Fundação − Autoridade regimental − Presidente da Câmara.

B

Prefeito Municipal − Dirigente Superior da Fundação − Presidente da Câmara − Prefeito Municipal.

C

Presidente da Câmara − Dirigente Superior da Fundação − Presidente da Câmara − Autoridade superior da autarquia.

D

Dirigente Superior do Legislativo − Prefeito Municipal − Presidente da Câmara − Autoridade regimental.

E

Presidente da Câmara − Prefeito Municipal − Autoridade regimental − Autoridade superior da autarquia.

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Q4244312

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244312 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O processo legislativo municipal observa parâmetros estabelecidos na ordem constitucional, aplicáveis às câmaras de vereadores. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

I e II apenas.

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Q4244307

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo exercício na classe em que se encontra e reuniu certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no período aquisitivo, pretendendo obter a promoção vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.

A

O requerimento da promoção pode ser protocolado com antecedência máxima de cento e oitenta dias do cumprimento do interstício na classe atual.

B

O acréscimo salarial decorrente do avanço pretendido corresponde a um por cento sobre o vencimento, concedido de modo automático a cada interstício de três anos completado pelo servidor.

C

A comprovação de participação em cursos e eventos de capacitação, com carga horária mínima total de sessenta horas no período aquisitivo, condiciona o direito pretendido pelo servidor.

D

A análise documental dos requisitos exigidos incumbe à mesa diretora da câmara, mediante parecer prévio da comissão permanente de constituição, justiça e redação.

E

A apresentação de certificados que somem quarenta horas de capacitação no triênio atende ao requisito legal, desde que os cursos guardem pertinência com as atribuições do cargo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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