Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 48

Q3778776

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica estabelece que, quando o Prefeito solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, estes devem ser apreciados pela Câmara no prazo de _____ dias. Após a aprovação, o projeto deve ser encaminhado ao Prefeito em até dez dias, que, concordando, o sancionará no prazo de ___ dias.

Qual das alternativas preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?

A

30 — 10.

B

45 — 15.

C

60 — 20.

D

45 — 10.

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Q3778774

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778774 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

O Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.

B

A criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.

C

A periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.

D

Deliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.

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Q3778773

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778773 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas normas, analise as assertivas:

I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778762

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3778762 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

A

A licença para tratar de interesses particulares é automática e independe de análise administrativa.

B

Os atestados médicos superiores a três dias não podem ser submetidos à avaliação por médico designado pelo Município.

C

A licença maternidade tem duração de 180 dias, observando as normas do Regime Geral de Previdência Social.

D

A licença por adoção não segue regras previdenciárias, mas apenas normas internas da Administração.

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Q3778761

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3778761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

No caso de parcelamento das férias, o valor do adicional deverá ser pago no gozo do primeiro período, respeitando o requerimento do servidor e o interesse da Administração.

B

As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que o servidor requeira e que não haja necessidade do serviço, pois o interesse da Administração não interfere no parcelamento.

C

O servidor poderá converter até dez dias de férias em abono pecuniário, mas somente se usufruir integralmente o período restante de férias de forma contínua.

D

O servidor que opera diretamente com Raios X poderá acumular períodos semestrais de férias e convertê-los em abono pecuniário, dada a natureza insalubre da atividade.

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Q3778757

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3778757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em caso de impedimento ou vacância. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se, passados dez dias da data prevista para a posse, o Prefeito não assumir o cargo sem motivo de força maior, a Câmara declarará a vaga.

B

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, o cargo será assumido pelo Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

C

O Vice-Prefeito pode recusar-se a substituir o Prefeito sem qualquer consequência jurídica, desde que apresente justificativa administrativa.

D

O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito no caso de vaga definitiva e o substituirá em situações de impedimento temporário.

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Q3778755

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3778755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à Mesa propor projetos destinados a criar ou extinguir cargos nos serviços da Câmara, fixando os respectivos vencimentos.

B

A Mesa tem competência para promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

C

É atribuição da Mesa apresentar projeto de lei para abertura de créditos suplementares ou especiais utilizando consignações orçamentárias da Câmara.

D

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é competência privativa do Prefeito, sendo vedada à Mesa.

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Q3778754

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3778754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

O Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.

B

A criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.

C

A periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.

D

Deliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.

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Q3778753

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Bibliotecário |

Q3778753 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas normas, analise as assertivas:

I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778297

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q3778297 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

A

A licença para tratar de interesses particulares é automática e independe de análise administrativa.

B

Os atestados médicos superiores a três dias não podem ser submetidos à avaliação por médico designado pelo Município.

C

A licença maternidade tem duração de 180 dias, observando as normas do Regime Geral de Previdência Social.

D

A licença por adoção não segue regras previdenciárias, mas apenas normas internas da Administração.

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Q3778296

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q3778296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico estabelece regras detalhadas sobre aquisição, parcelamento, pagamento e abono de férias, incluindo hipóteses especiais e limitações legais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

No caso de parcelamento das férias, o valor do adicional deverá ser pago no gozo do primeiro período, respeitando o requerimento do servidor e o interesse da Administração.

B

As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que o servidor requeira e que não haja necessidade do serviço, pois o interesse da Administração não interfere no parcelamento.

C

O servidor poderá converter até dez dias de férias em abono pecuniário, mas somente se usufruir integralmente o período restante de férias de forma contínua.

D

O servidor que opera diretamente com Raios X poderá acumular períodos semestrais de férias e convertê-los em abono pecuniário, dada a natureza insalubre da atividade.

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Q3778293

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q3778293 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

B

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

C

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

D

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.

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Q3778289

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q3778289 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

O Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.

B

A criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.

C

A periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.

D

Deliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.

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Q3778288

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q3778288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas normas, analise as assertivas:

I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3777062

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

A

A licença para tratar de interesses particulares é automática e independe de análise administrativa.

B

Os atestados médicos superiores a três dias não podem ser submetidos à avaliação por médico designado pelo Município.

C

A licença maternidade tem duração de 180 dias, observando as normas do Regime Geral de Previdência Social.

D

A licença por adoção não segue regras previdenciárias, mas apenas normas internas da Administração.

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Q3777059

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico municipal estabelece regras específicas para o sobreaviso, definindo condições, limites, forma de remuneração e hipóteses de exclusão. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

As horas de sobreaviso são remuneradas de forma integral, equivalendo ao valor total da hora normal do servidor.

B

O período de sobreaviso é limitado a no máximo uma semana e sua remuneração corresponde a um terço do valor da hora normal.

C

Os servidores ocupantes de cargo em comissão estão sujeitos ao regime de sobreaviso, desde que previamente escalados pela chefia imediata.

D

As horas trabalhadas durante o sobreaviso são remuneradas como horas normais, sem aplicação das regras de pagamento de horas extraordinárias.

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Q3777057

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777057 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em caso de impedimento ou vacância. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se, passados dez dias da data prevista para a posse, o Prefeito não assumir o cargo sem motivo de força maior, a Câmara declarará a vaga.

B

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, o cargo será assumido pelo Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

C

O Vice-Prefeito pode recusar-se a substituir o Prefeito sem qualquer consequência jurídica, desde que apresente justificativa administrativa.

D

O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito no caso de vaga definitiva e o substituirá em situações de impedimento temporário.

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Q3777054

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

O Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.

B

A criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.

C

A periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.

D

Deliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.

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Q3777053

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Médico da Saúde e da Família |

Q3777053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina as licenças do Vereador e as regras de convocação e atuação dos suplentes. Com base nessas normas, analise as assertivas:

I. O Vereador licenciado para desempenhar missão temporária de interesse do Município percebe remuneração normal, salvo disposição expressa em contrário no ato concessivo da licença.
II. O suplente convocado em razão de vaga definitiva não poderá participar de processo de cassação quando sua convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal é considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato, independentemente de solicitação formal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3776782

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo - edital 4 |

Q3776782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:

A

Declarar automaticamente a perda do mandato do vereador, sem necessidade de análise de justificativa.

B

Permitir que Miguel tome posse após trinta dias, já que a posse pode ocorrer a qualquer tempo durante o primeiro ano da legislatura.

C

Transferir a posse para o presidente da Câmara decidir de forma discricionária, independentemente de prazo.

D

Ele deve tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

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