Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 48

Q3184210

Q3184210 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Suplementar a Legislação Estadual e Federal no que lhe couber.

B

Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.

C

Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

D

Aceitar legados e doações, desde que tenham encargos para o Município.

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Q3184209

Q3184209 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna, em ambiente ecologicamente equilibrado, a seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações. II. Com moralidade. III. Com descentralização administrativa. IV. Com respeito à ordem constitucional e legal.

Quantos dos itens estão corretos?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3183993

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Arquiteto | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Psicólogo |

Q3183993 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quando houver interesse público devidamente justificado, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante, EXCETO:

A

Concessão.

B

Permissão.

C

Autorização.

D

Doação.

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Q3178585

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3178585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 965 DE 18 de novembro de 2022, que cria e extingue cargos e vagas, atualiza e consolida o plano de cargos, carreiras e remuneração do serviço público municipal de jacinto machado e dá outras providências, são atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais / Servente:

I. Executar trabalhos de limpeza das repartições, praças, ruas, ou local para onde for designado;

II. Manter vigilância e guarda dos materiais produtos de limpeza que estiver em sua posse;

III. Zelar pelo patrimônio público municipal;

IV. Comunicar a autoridade competente qualquer ocorrência ou dano observado no patrimônio público municipal;

V. Executar toda e qualquer tarefa compatível com o seu cargo, bem como aqueles que lhe forem atribuídos pela Secretaria Municipal a qual estiver lotado.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item II está incorreto.

B

Os itens II e V estão incorretos.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3177852

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |

Q3177852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei nº. 965 de 18 de novembro de 2022, são atribuições do cargo de Fiscal de Desenvolvimento Municipal, EXCETO:

A

Efetuar cálculos de áreas, do valor venal dos imóveis, dos tributos imobiliários e demais cálculos que se façam necessários;

B

Fiscalizar as obras particulares de maior porte, dentro dos moldes recomendados nas especificações;

C

Inspecionar a execução de construção em prédios próprios municipais;

D

Participar da elaboração orçamentária e acompanhar sua execução;

E

Redigir memorandos, ofícios, pequenos relatórios e demais documentos relativos a serviços de fiscalização efetuados;

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Q3177680

Q3177680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado, são formas de provimento de cargos públicos, EXCETO:

A

Adaptação;

B

Transferência;

C

Aproveitamento;

D

Substituição;

E

Nomeação.

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Q3177250

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3177250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:

A

Estar filiado a partido político.

B

Ter a nacionalidade brasileira.

C

Ser alfabetizado.

D

Possuir a idade mínima de trinta anos.

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Q3174580

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Professor Licenciatura |

Q3174580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer um deles, por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até quantos meses após findas as respectivas funções?

A

3 meses.

B

6 meses.

C

12 meses.

D

24 meses.

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Q3174469

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Professor de Educação Física |

Q3174469 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo ________, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade e servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

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Q3174343

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Fisioterapeuta |

Q3174343 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Promover a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q3174172

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Educador Físico 40H |

Q3174172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. Com que frequência o Prefeito deve publicar o balancete resumido da receita e despesa?

A

Diariamente.

B

Semanalmente.

C

Mensalmente.

D

Trimestralmente.

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Q3174171

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Educador Físico 40H |

Q3174171 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:

A

Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

C

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D

Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

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Q3173797

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3173797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município:

A

Judiciário e Moderador.

B

Legislativo e Executivo.

C

Moderador e Legislativo.

D

Executivo e Judiciário.

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Q3173738

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:

A

Autarquia.

B

Fundação pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Empresa pública.

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Q3173737

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

A

Permissão de uso dos bens municipais.

B

Medidas executórias do Plano Diretor.

C

Regulamentação de lei.

D

Abertura de sindicância e processos administrativos.

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Q3173406

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Orientador Social |

Q3173406 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do Município, por tempo superior a:

A

2 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

20 dias.

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Q3173377

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Instrutor de Informática |

Q3173377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente, EXCETO:

A

Ser brasileiro.

B

Estar no exercício dos direitos políticos.

C

Ser maior de dezoito anos.

D

Ter nível cultural equivalente ao cargo.

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Q3173374

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Instrutor de Informática |

Q3173374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. O prefeito fará publicar, anualmente, até ________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintática.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

31 de janeiro.

B

1º de março.

C

15 de março.

D

30 de junho.

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Q3173373

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Instrutor de Informática |

Q3173373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:

A

Regulamentação de lei.

B

Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

C

Fixação e alteração de preços.

D

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

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Q3173306

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Motorista |

Q3173306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

A

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

B

Eleger sua Mesa.

C

Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.

D

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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