Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 46

Q3784360

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Encanador |

Q3784360 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Morro da Fumaça possui natureza jurídica específica e autonomia para gerir os serviços de saneamento. Assinale a alternativa correta que define a natureza jurídica do SAMAE conforme sua Lei de criação e regimento.

A

Autarquia Municipal.

B

Secretaria Estadual de Educação.

C

Organização Não Governamental (ONG).

D

Sindicato dos Trabalhadores.

E

Empresa Privada Multinacional.

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Q3783898

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3783898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:

A

O inquérito administrativo poderá ser realizado sem garantir ao acusado o contraditório, desde que haja relatório de sindicância prévia, uma vez que essa peça substitui a instrução probatória prevista na lei.

B

O depoimento das testemunhas poderá ser apresentado por escrito, desde que autenticado pela autoridade competente, sendo facultado à comissão dispensar a acareação mesmo quando houver depoimentos contraditórios.

C

O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá inquérito administrativo e julgamento do feito, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

O processo disciplinar será conduzido por uma comissão de inquérito composta por três servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, independentemente de estabilidade, todos escolhidos pelo presidente da Câmara Municipal.

E

Achando-se o indiciado em local incerto e não sabido, será dispensada a citação, considerando-se automaticamente instaurado o prazo de defesa após a mera certificação da comissão sobre a impossibilidade de localizá-lo.

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Q3783824

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Espanhol - PSS |

Q3783824 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3783803

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil - PSS |

Q3783803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3783732

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Arte - PSS |

Q3783732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico. IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3782650

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Motorista | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente se Serviços Gerais | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Operador de Máquinas | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Manutenção e Conservação |

Q3782650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

No contexto da Câmara Municipal de Vereadores, cada legislatura tem a duração de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q3782647

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Motorista | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente se Serviços Gerais | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Operador de Máquinas | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Manutenção e Conservação |

Q3782647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina e tem como fundamentos, EXCETO:

A

A indignidade da pessoa humana.

B

A liberdade e a igualdade.

C

Território próprio.

D

A autonomia.

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Q3782561

Q3782561 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.

A

É permitida a acumulação de diversas progressões por titulação.

B

O servidor que completar 15 anos de serviço público ao Município de Joaçaba fará jus ao adicional de 25%, calculado sobre o salário-base.

C

Será concedido aos servidores efetivos, há cada 3 anos, adicional à razão de 2% sobre o salário-base.

D

A progressão por titulação é uma vantagem pecuniária permanente, incorporando-se ao salário base do servidor.

E

O desenvolvimento nas carreiras em geral do servidor dar-se-á por meio da progressão vertical.

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Q3782139

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Faxineira/Merendeira - PSS |

Q3782139 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC, todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por:

A

Agentes públicos instituídos judicialmente.

B

Entidades públicas sem fins lucrativos.

C

Órgãos públicos municipais.

D

Seus representantes eleitos.

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Q3782120

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Enfermeira da Saúde da Mulher - PSS |

Q3782120 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC, em seu artigo 86, inciso XIII, afirma que:
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos (...)". Sobre esses casos específicos em que a acumulação é permitida, analise as assertivas abaixo.
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos privativos de médico.
IV.A de um cargo de médico com outro técnico ou científico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3782015

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 2 |

Q3782015 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba, será concedido aos servidores efetivos, há cada ........ anos, adicional a razão de ....... sobre o salário-base.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

2 • 3%

B

2 • 5%

C

3 • 3%

D

3 • 6%

E

6 • 3%

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Q3781979

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Facilitador de Oficinas - Música - Edital nº 2 |

Q3781979 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição de competências prevista na Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. Tais matérias envolvem aspectos estruturais da Administração Pública, gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos órgãos administrativos. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.

(__)Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.
(__)Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
(__)Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
(__)Autorização para obtenção de empréstimo particular.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q3781069

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Técnico em Enfermagem 40H - Edital nº 1 |

Q3781069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:

A

Reintegrado, com nova função.

B

Readaptado, em cargo compatível com sua limitação.

C

Aproveitado em outro órgão, independentemente da função.

D

Mantido em disponibilidade até aposentadoria.

E

Exonerado, sem direito a remuneração.

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Q3781027

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Técnico em Enfermagem 20H - Edital nº 1 |

Q3781027 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:

A

Aproveitado em outro órgão, independentemente da função.

B

Mantido em disponibilidade até aposentadoria.

C

Reintegrado, com nova função.

D

Exonerado, sem direito a remuneração.

E

Readaptado, em cargo compatível com sua limitação.

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Q3780539

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:

A

Readaptado, em cargo compatível com sua limitação.

B

Mantido em disponibilidade até aposentadoria.

C

Aproveitado em outro órgão, independentemente da função.

D

Reintegrado, com nova função.

E

Exonerado, sem direito a remuneração.

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Q3780323

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Psiquiatra CAPS - Edital nº 1 |

Q3780323 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

A

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

B

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

C

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

D

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

E

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

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Q3780247

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Pediatra - Edital nº 1 |

Q3780247 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

A

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

B

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

C

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

D

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

E

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

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Q3780246

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Pediatra - Edital nº 1 |

Q3780246 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

A

Infração disciplinar, por descumprimento de dever funcional.

B

Falta leve, passível apenas de advertência oral.

C

Conduta irrelevante, pois o fato não causou dano.

D

Erro escusável, pois o servidor não é autoridade.

E

Irregularidade civil, sem reflexos funcionais.

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Q3780047

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral 20H - Edital nº 1 |

Q3780047 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante investigação administrativa, um servidor admitiu ter se omitido de comunicar irregularidades cometidas por colega, alegando desconhecer essa obrigação. O advogado municipal, ao emitir parecer, esclareceu que o dever de lealdade e zelo pelo serviço público inclui a obrigação de comunicar qualquer irregularidade de que o servidor tenha conhecimento. Essa conduta omissiva configura:

A

Conduta irrelevante, pois o fato não causou dano.

B

Falta leve, passível apenas de advertência oral.

C

Erro escusável, pois o servidor não é autoridade.

D

Irregularidade civil, sem reflexos funcionais.

E

Infração disciplinar, por descumprimento de dever funcional.

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Q3779928

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 40H - Edital nº 1 |

Q3779928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura administrativa local, define competências dos poderes municipais e organiza serviços essenciais, incluindo ações de saúde pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição municipal", definindo a organização dos poderes locais e orientando políticas públicas, incluindo ações de saúde.
(__)A Lei Orgânica do Município permite que o Executivo municipal legisle sobre saúde sem necessidade de observar normas federais ou estaduais, desde que haja interesse local.
(__)A Lei Orgânica pode estabelecer diretrizes para a atuação do município na atenção básica, integrando-se ao Sistema Único de Saúde e respeitando a legislação superior.
(__)A Lei Orgânica pode determinar formas de participação popular, como conselhos e conferências municipais, fortalecendo o controle social sobre políticas de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, V, V.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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