Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 46

Q3194976

Q3194976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:

I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.
II. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I e II estão incorretas.

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Q3194975

Q3194975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?

A

Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

B

Autorizar a concessão de serviços públicos.

C

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

D

Delimitar o perímetro urbano.

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Q3194936

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Progressão é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra, imediatamente superior. Nos termos do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A progressão decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e o conhecimento.

B

A avaliação do desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimento ocorrerão a cada três anos.

C

A avaliação do conhecimento do titular de Cargo de Professor abrangerá, conhecimentos referentes a legislação educacional e conhecimentos pedagógicos.

D

A progressão ocorrerá nos meses de junho e outubro de cada ano, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente.

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Q3194935

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194935 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor, estruturada em:

A

7 classes e 5 níveis.

B

7 classes e 3 níveis.

C

3 classes e 5 níveis.

D

3 classes e 7 níveis.

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Q3194934

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; instauração de processo disciplinar; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até:

A

30 dias.

B

20 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

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Q3194933

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194933 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

A

30 dias, sem prejuízo da remuneração.

B

60 dias, com prejuízo da remuneração.

C

30 dias, com prejuízo da remuneração.

D

60 dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3194932

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar se desenvolve em determinadas fases. Qual fase se configura com a publicação do ato que constituir a comissão?

A

Instauração.

B

Inquérito administrativo.

C

Defesa.

D

Julgamento.

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Q3194931

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194931 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido:
I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3194930

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194930 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.

Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, pode-se controlar pessoal por tempo determinado. São de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações para:
I - combater surtos epidêmicos.
II - fazer recenseamento.
III - atender situações de calamidade pública.
IV - desenvolver atividades didáticas ou de pesquisas científicas e tecnológicas por professor visitante, inclusive estrangeiro.
Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Todos os 4.

B

Apenas 3 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 1 deles.

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Q3194929

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

B

A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.

C

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

D

O Município não poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios.

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Q3194928

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Sobre os tributos municipais, a(o) _____________ poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Taxa de poder de polícia.

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C

Contribuição de melhoria.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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Q3194927

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente de orçamento e finanças da(o):

A

Câmara de Vereadores.

B

Secretaria da Fazenda.

C

Procuradoria Municipal.

D

Controladoria Interna.

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Q3194926

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

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Q3194925

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ciências | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Geografia | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Matemática | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Profissional de Educação Física II |

Q3194925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3194814

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194814 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Como se denomina o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria?

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Reaproveitamento.

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Q3194813

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 15, a posse deve ocorrer no prazo de:

A

60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.

B

30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias.

C

15 dias contados da homologação do concurso, prorrogável por mais 15 dias.

D

90 dias após a convocação do candidato aprovado, sem prorrogação.

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Q3194812

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 8º, a nomeação em caráter efetivo ocorre quando:

A

O servidor é contratado temporariamente para funções específicas.

B

A nomeação decorre de concurso público.

C

O servidor é indicado diretamente pelo Prefeito.

D

A nomeação é feita para cargos comissionados.

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Q3194811

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 7º, qual das alternativas NÃO é uma forma de provimento em cargo público?

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Terceirização.

D

Readaptação.

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Q3194810

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194810 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 1º, qual é o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Agrolândia?

A

Celetista.

B

Estatutário.

C

Temporário.

D

Autônomo.

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Q3194809

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Agente de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Motorista I | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Operário Braçal |

Q3194809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 13, para ser eleito vereador em Agrolândia é necessário, entre outros requisitos:

A

Ter idade mínima de 25 anos.

B

Ser alfabetizado e ter idade mínima de 18 anos.

C

Ter domicílio eleitoral em qualquer município do estado.

D

Ter nacionalidade estrangeira com visto permanente.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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