Uma obra residencial iniciada sem alvará foi objeto de autu...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494430
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma obra residencial iniciada sem alvará foi objeto de
autuação durante fiscalização municipal. O responsável
técnico alegou que a estrutura já respeitava as normas
de afastamento, e que a área construída não
ultrapassava os limites definidos pela legislação local.
Diante disso, foram solicitadas informações sobre os
critérios legais para licenciamento e regularização,
especialmente quanto às hipóteses de dispensa de
projeto e à validade dos alvarás. Com base nas normas
do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita,
analise as afirmativas a seguir.
I.A construção de pequeno barracão para depósito de materiais durante a obra, ainda que sem aprovação do projeto principal, está isenta da necessidade de alvará de construção, desde que a estrutura seja removida ao final da obra.
II.A construção de edificação com afastamento irregular em logradouro que exige recuo frontal não poderá ser mantida, ainda que a área não seja ampliada ou alterada, pois deve respeitar o alinhamento previsto.
III.A validade do projeto aprovado é de dois anos a partir da emissão da declaração de aprovação, e a não observância desse prazo impede a concessão do alvará mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada.
Está correto o que se afirma em:
I.A construção de pequeno barracão para depósito de materiais durante a obra, ainda que sem aprovação do projeto principal, está isenta da necessidade de alvará de construção, desde que a estrutura seja removida ao final da obra.
II.A construção de edificação com afastamento irregular em logradouro que exige recuo frontal não poderá ser mantida, ainda que a área não seja ampliada ou alterada, pois deve respeitar o alinhamento previsto.
III.A validade do projeto aprovado é de dois anos a partir da emissão da declaração de aprovação, e a não observância desse prazo impede a concessão do alvará mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada.
Está correto o que se afirma em: