Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.
II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Está(ão) CORRETA(S):
A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II - do Prefeito Municipal.
III - de pelo menos vinte e cinco por cento do eleitorado do município.
Está(ão) CORRETA(S):
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II. dirigir, executar e disciplinar ou trabalhos legislativos da Câmara;
III. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV. promulgar as resoluções e decretos legislativos;
Quantos dos itens estão CORRETOS?
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores será composta de quatro Vereadores: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, sucedendo - se nesta ordem, para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de _______ dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:
I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvos quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública indireta.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Compete ao Município:
I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.
II. preservar as florestas, a fauna e a flora.
III. fixar, fiscalizar e cobrar tarifa ou preços públicos.
IV. adquirir bens, exceto por meio de desapropriações.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
De acordo com a Lei Municipal 058/2021, artigo 4º o quadro de pessoal dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino compõe-se dos cargos de provimento efetivo, classificado e inserido nos grupos ocupacionais, abaixo relacionados:
Coloque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Grupo Docente
( ) Grupo Técnico Educacional
( ) Grupo de Apoio
( ) Grupo Multidisciplinar
Marque a sequência CORRETA:
I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
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