Tema da Questão: A questão trata da isonomia de vencimentos entre servidores públicos da administração direta do Município de Dionísio Cerqueira/SC que exercem cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, tanto no Executivo quanto no Legislativo.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Orgânica do Município, Art. 85: “Aos servidores da administração direta, com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, é assegurada isonomia de vencimentos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.”

Este dispositivo está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, art. 39, §1º, III, que prevê igual princípio para todos os entes da federação.

Jurisprudência: O STF (RE 563.708) entende que a isonomia entre servidores com funções iguais ou assemelhadas é direito constitucional, salvo vantagens pessoais ou condicionadas pela natureza/local do cargo.

Explicação e Exemplo: Isonomia significa igualdade de salários para quem desempenha funções semelhantes, evitando discriminações injustificadas. Exemplo: dois Técnicos de Informática, um no Executivo e outro no Legislativo, devem receber vencimentos iguais, exceto se houver vantagem individual (antiguidade, qualificação extra) ou diferenças decorrentes do local de trabalho.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D) Isonomia de vencimentos. – Está correta porque representa exatamente a garantia prevista no art. 85 da Lei Orgânica Municipal e na Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Hierarquia de vencimentos: Não existe tal princípio. Vencimento não segue hierarquia, mas sim critérios objetivos.
B) Diferenciação de vencimentos: Contraria expressamente a previsão de isonomia, salvo exceções legais.
C) Progressão de vencimentos: Relaciona-se a aumento por tempo ou critérios de carreira, não à igualdade entre cargos equiparados.

Pontos de Atenção: A pegadinha comum ocorre na escolha de termos semelhantes. O aluno deve localizar palavras-chave como "igualdade", "isonomia" e "ressalvadas as vantagens..." no comando e nas alternativas.

Doutrina recomendada: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “A isonomia de vencimentos é um princípio central para evitar discriminações no setor público.”

Resumo: A alternativa D reflete fielmente o que determina a legislação local e a Constituição.

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