De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e o Decreto nº...

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Q3475418 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e o Decreto nº 2099/2015, que instituem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e o Selo de Inspeção Municipal em Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:
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