De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e o Decreto nº...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |

Q3475418 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e o Decreto nº 2099/2015, que instituem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e o Selo de Inspeção Municipal em Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:

O Selo de Inspeção Municipal é obrigatório apenas para produtos de origem vegetal processados no município.

O Decreto nº 2099/2015 regulamenta exclusivamente a fiscalização de estabelecimentos comerciais, sem abordar a origem dos produtos.

A Lei Complementar nº 182/2013 se aplica somente a produtos artesanais, excluindo a fiscalização de grandes indústrias.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Bombinhas foi criado para inspecionar produtos de origem animal, garantindo sua qualidade sanitária.

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