De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município ...

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Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q3497664 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Gozo dos Direitos Políticos.

Quitação com as obrigações militares, eleitorais e tributárias.

Idade mínima de 18 anos

Aptidão física e mental.

Nível de escolaridade exigido para o cargo.

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