Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 50

Q3770807

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3770807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um daqueles pelos quais o município fundamenta a sua existência?

A

Na liberdade da pessoa humana.

B

Na dignidade do homem.

C

Na democracia com responsabilidade, segurança e justiça.

D

Na autonomia da mulher.

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Q3769649

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 3 |

Q3769649 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC.

"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

A iniciativa popular

B

O sufrágio universal

C

O plano plurianual

D

A autonomia comunitária

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Q3769648

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 3 |

Q3769648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-se:"

I.A pedido.
II.Por dispensa ou destituição.
III.Por necessidade pública.
IV.Por iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3769599

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 3 |

Q3769599 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-se:"

I.A pedido.
II.Por dispensa ou destituição.
III.Por necessidade pública.
IV.Por iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3769598

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 3 |

Q3769598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC.

"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

O sufrágio universal

B

O plano plurianual

C

A autonomia comunitária

D

A iniciativa popular

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Q3769124

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |

Q3769124 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 119 da Lei Orgânica de Itapiranga-SC, as ações e serviços de saúde no município integram o Sistema Único de Saúde municipal, organizado segundo diretrizes específicas. Assinale a alternativa correta.

A

A organização do SUS municipal prevê distritos sanitários com recursos técnicos e práticos adequados à realidade epidemiológica local.

B

O comando do sistema de saúde municipal deve ser dividido igualmente entre todas as unidades de saúde do município.

C

O cidadão não possui direito de receber informações ou esclarecimentos sobre ações de promoção e recuperação da saúde.

D

A prestação das ações de saúde deve ser parcial, atendendo apenas às demandas de maior urgência, conforme conveniência da gestão.

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Q3769105

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 5 |

Q3769105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve aplicar seus recursos em ações e serviços de saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde.

B

O SUS municipal deve ser financiado exclusivamente com recursos da União.

C

É permitida a destinação de recursos públicos municipais para instituições privadas com fins lucrativos.

D

O texto legal proíbe qualquer forma de apoio a práticas de medicina caseira no Município.

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Q3768745

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Enfermagem da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Radiologia e Imagem | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Saúde Bucal | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |

Q3768745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito do Plano de Cargos e Salários, os vencimentos dos servidores municipais são compostos por:

A

Exclusivamente pelo valor do vencimento básico estabelecido para cada cargo, sem qualquer tipo de acréscimo ou vantagem adicional.

B

Salário mínimo nacional acrescido de gratificações variáveis conforme a produtividade individual mensurada mensalmente pela chefia imediata.

C

Valor fixo igual para todos os servidores da mesma categoria funcional, independentemente do tempo de serviço ou qualificação profissional.

D

Remuneração calculada exclusivamente com base no número de horas trabalhadas, similar ao regime celetista de trabalho.

E

Vencimento básico acrescido das vantagens permanentes e temporárias previstas em lei, observada a correlação entre classe e padrão salarial.

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Q3766362

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme os estatutos dos servidores, os servidores públicos municipais têm direito:

A

apenas à remuneração e férias, devendo observar exclusivamente a pontualidade e discrição no exercício do cargo.

B

à remuneração, férias, licenças e aposentadoria, devendo observar assiduidade, pontualidade, discrição e lealdade às instituições.

C

à remuneração e licenças, devendo observar apenas assiduidade, sendo facultativa a lealdade às instituições.

D

limitado às férias e aposentadoria, devendo observar pontualidade e discrição, sendo opcional o cumprimento de horários.

E

apenas à remuneração proporcional, devendo observar exclusivamente a discrição, sendo facultativos os demais deveres.

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Q3764050

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:

1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3764045

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor:

A

Comercial do imóvel.

B

Justo ou arbitrado de bem ou direito.

C

Venal do bem alcançado pela tributação.

D

Anual do imóvel objeto da incidência.

E

Do capital aplicado na reforma ou ampliação do imóvel.

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Q3752393

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |

Q3752393 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No estudo sobre direitos do servidor público, um candidato analisa as hipóteses de concessão do auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à família do servidor ativo e que o valor varia conforme o tipo de afastamento. Além disso, percebe que o dispositivo trata tanto da prisão preventiva quanto de condenação definitiva. Com base no Art. 237, assinale a alternativa correta.

A

O auxílio-reclusão permanece mesmo após a liberdade.

B

O auxílio-reclusão é sempre pago no valor integral da remuneração.

C

Durante condenação definitiva, o valor é de 2/3 da remuneração.

D

Em caso de prisão preventiva, o valor devido é 2/3 da remuneração.

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Q3751961

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |

Q3751961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas referentes às disposições do Art. 238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso:

(__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos.
(__)Em caso de impossibilidade justificada, o órgão pode contratar pessoa jurídica para constituir junta médica específica.
(__)A junta médica contratada não precisa comprovar as habilitações de seus integrantes.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q3751409

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Arte (Artes Visuais, Arteterapia, Artesanato, Patchwork, Pintura Bauernmalerei e Retalho em Madeira e Mosaico) - Edital nº 2 |

Q3751409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 1.335/2021 reestruturou, no Município de Blumenau, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB), reafirmando princípios de gestão democrática e transparência na aplicação dos recursos da educação básica. À luz dessa legislação e da Lei Federal n.º 14.113/2020, o papel pedagógico e político-institucional do CACS expressa-se quando:

A

Avalia a conformidade pedagógica dos projetos escolares, emitindo pareceres vinculantes sobre o uso de recursos financeiros na unidade educacional.

B

Coordena as ações de avaliação da aprendizagem, propondo metas pedagógicas e relatórios de desempenho vinculados à rede municipal de ensino.

C

Participa da execução orçamentária e da definição de prioridades de gasto, deliberando sobre a aplicação direta dos recursos educacionais municipais.

D

Realiza estudos e diagnósticos sobre políticas educacionais, encaminhando recomendações técnicas de caráter obrigatório ao Poder Executivo municipal.

E

Atua com organização e funcionamento independentes, acompanhando receitas, controlando aplicações e elaborando pareceres sobre prestações de contas do Fundeb.

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Q3749870

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal 6.514, de 1 de dezembro de 2014 aprova o Plano Municipal de Educação de Criciúma (PME) e no Art 6, tem estabelecida a competência para a realização do acompanhamento e a avaliação da execução do Plano. Segundo esta legislação esta competência é do (a):

I.Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).
II.Secretaria Municipal de Educação de Criciúma (SEMEC).
III.Fórum Municipal de Educação de Criciúma.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3747926

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. O licenciado terá prazo de _______ úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

45 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

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Q3746581

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |

Q3746581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Municipal de Educação do município de Descanso/SC está alinhado à realidade local, às políticas públicas e à proposta de desenvolvimento do município. Ele também tem como função definir metas e estratégias para as ações voltadas à educação escolar. Sobre esse plano, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Tem o Conselho de Educação para estruturar e organizar a elaboração final.
(__)Tem a Secretária da Educação como comissão.
(__)Tem com base o PEE (Plano Estadual de Educação) e o PNE (Plano Nacional de Educação).

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q3746447

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3746447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?

A

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.

B

Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

C

Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

D

Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q3746407

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social |

Q3746407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

A

Servidores que ocupam cargos iguais ou semelhantes devem receber salários equivalentes, respeitadas as vantagens pessoais e as condições do local de trabalho.

B

A remuneração dos servidores municipais deve ser definida exclusivamente conforme a arrecadação e o orçamento do município.

C

Somente os servidores do Poder Legislativo municipal possuem direito à equiparação de vencimentos e benefícios.

D

Todos os servidores municipais devem receber o mesmo valor de vencimento, sem distinção de função ou responsabilidade.

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Q3746387

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3746387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC determina que quando um cargo público é considerado desnecessário ou extinto, o servidor estável que o ocupa:

A

É automaticamente demitido, sem direito a qualquer remuneração.

B

Perde o vínculo com a administração pública e precisa realizar novo concurso para ser recontratado.

C

Continua exercendo o cargo normalmente, porém, recebendo adicional por desvio de cargo, até que outro servidor seja nomeado.

D

Fica em disponibilidade remunerada, recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo compatível.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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