Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, analis...
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Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Câmara de Xanxerê - SC
Provas:
WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador
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WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |
Q3496576
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC,
analise as afirmativas abaixo:
I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicandolhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa correta:
I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicandolhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa correta: