Tema Jurídico Abordado: O tema da questão é estágio probatório, período inicial durante o qual o servidor efetivo tem sua aptidão e desempenho avaliados para confirmação na função pública.

Legislação Aplicável: A legislação normalmente adotada nos municípios, inclusive Dionísio Cerqueira/SC, segue a diretriz da Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe:

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses…

Esta regra também encontra respaldo na Constituição Federal de 1988:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Jurisprudência: Segundo decisão do STJ – Mandado de Segurança nº 21.321/DF, o tempo do estágio probatório, conforme EC 19/98, é o mesmo necessário à estabilidade do servidor público.

Explicação do Tema Central: O estágio probatório é um mecanismo de avaliação, essencial para analisar critérios como assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade. Ao final do período, o servidor pode ser confirmado no cargo ou desligado se não atender aos requisitos.

Exemplo Prático: Imagine Maria, aprovada para Técnico de Informática na Prefeitura de Dionísio Cerqueira. Nos primeiros 24 meses, sua conduta, frequência e produtividade são avaliadas continuamente. Caso seja considerada apta, terá estabilidade.

Justificativa da Alternativa Correta (B): Estágio probatório é o nome técnico e legal do período de avaliação do servidor concursado, conforme já apontado pela legislação e doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, “Direito Administrativo”).

Análise das Incorretas:

• A) Integração: Não existe previsão legal desse termo para o período de avaliação inicial do servidor.
• C) Adaptação: Termo genérico; não designa o procedimento formal previsto na legislação.
• D) Período temporário: Também não corresponde ao conceito técnico do estágio probatório.

Cuidado: Atenção com expressões genéricas ou inventadas, comuns em pegadinhas.

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Alteração realizada em 2025 ⚠️

Lei 8.112/90: Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: