Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 47

Q3779926

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 40H - Edital nº 1 |

Q3779926 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:

A

Mantido em disponibilidade até aposentadoria.

B

Readaptado, em cargo compatível com sua limitação.

C

Aproveitado em outro órgão, independentemente da função.

D

Exonerado, sem direito a remuneração.

E

Reintegrado, com nova função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3779923

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 40H - Edital nº 1 |

Q3779923 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em processo de reorganização administrativa, a Prefeitura precisou deslocar servidores entre órgãos municipais, mantendo seus cargos e vencimentos. De acordo com o Estatuto dos Servidores, analise:

I.A redistribuição consiste no deslocamento do cargo efetivo, juntamente com o servidor que o ocupa, para outro órgão do mesmo Poder Municipal.
II.O servidor redistribuído mantém integralmente seu cargo efetivo de origem e a remuneração correspondente, sem prejuízo de seus direitos funcionais.
III.A redistribuição pode ocorrer apenas mediante concurso público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3779837

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779837 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:

A

O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá inquérito administrativo e julgamento do feito, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

B

O depoimento das testemunhas poderá ser apresentado por escrito, desde que autenticado pela autoridade competente, sendo facultado à comissão dispensar a acareação mesmo quando houver depoimentos contraditórios.

C

O processo disciplinar será conduzido por uma comissão de inquérito composta por três servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, independentemente de estabilidade, todos escolhidos pelo presidente da Câmara Municipal.

D

O inquérito administrativo poderá ser realizado sem garantir ao acusado o contraditório, desde que haja relatório de sindicância prévia, uma vez que essa peça substitui a instrução probatória prevista na lei.

E

Achando-se o indiciado em local incerto e não sabido, será dispensada a citação, considerando-se automaticamente instaurado o prazo de defesa após a mera certificação da comissão sobre a impossibilidade de localizá-lo.

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Q3779410

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779410 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

A

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

B

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

C

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

D

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

E

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3779207

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779207 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(__)A Lei Orgânica não precisa respeitar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
(__)Compete ao Município, regido por sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)O Prefeito pode vetar a Lei Orgânica aprovada pela Câmara Municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3779080

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |

Q3779080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.

Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.

A

15

B

20

C

30

D

40

E

60

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Q3779079

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |

Q3779079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Alvará de Construção fornecido pela prefeitura é indispensável para a legalidade da obra, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as leis de municipais.

Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo total de validade do Alvará de Construção, contado a partir da data de sua expedição. Desconsidere a condição de não início da obra.

A

1 anos

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

E

5 anos

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Q3779032

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779032 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é:

A

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

B

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

C

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

D

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

E

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

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Q3778941

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778941 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As normas municipais que disciplinam a disponibilidade e o aproveitamento do servidor estável estabelecem garantias remuneratórias, prazo para retorno à atividade e condições para a cassação da disponibilidade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O servidor em disponibilidade permanece sem remuneração até que surja vaga compatível para seu retorno.

B

O retorno à atividade do servidor em disponibilidade deve ocorrer por aproveitamento obrigatório em cargo compatível, dentro de prazo não superior a vinte e quatro meses.

C

A extinção do cargo impede o retorno ao serviço público municipal, devendo o servidor ser automaticamente exonerado.

D

O não ingresso em exercício após o aproveitamento não gera qualquer consequência funcional.

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Q3778939

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778939 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade deverão ser avaliadas com base em fatores definidos em lei. De acordo com essa previsão e considerando a legislação vigente, o período do estágio probatório é de:

A

doze meses.

B

dezoito meses.

C

trinta e seis meses.

D

vinte e quatro meses.

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Q3778938

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A legislação municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores estabelece condições mínimas para a investidura em cargo público, contemplando critérios de nacionalidade, direitos civis, escolaridade e aptidão. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo público exige nacionalidade brasileira, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
II. A idade mínima para investidura é de dezoito anos, além da comprovação de aptidão física e mental.
III. A legislação veda a participação de pessoas com deficiência em concursos cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas

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Q3778937

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778937 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal estabelece percentual mínimo para a reserva de cargos e empregos públicos destinados às pessoas com deficiência, assegurando inclusão e critérios objetivos de admissão. Segundo essa disposição, a lei reservará um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos públicos para esse grupo.

Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

dois por cento.

B

cinco por cento.

C

oito por cento.

D

dez por cento.

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Q3778936

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina um conjunto de direitos assegurados ao servidor, abrangendo garantias remuneratórias, jornada de trabalho e licenças essenciais à proteção social. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. O servidor tem direito a décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
III. A licença-paternidade tem sua duração definida por acordo administrativo interno, sem necessidade de previsão legal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778934

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Eletricista |

Q3778934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estrutura administrativa municipal é composta por diferentes segmentos organizacionais, que se distinguem pela natureza jurídica e pela forma de atuação. Considerando essa disposição definida pela Lei Orgânica de São Domingos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração Direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura central do Município.

B

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta.

C

As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria.

D

A Administração Indireta compreende órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, desprovidos de personalidade jurídica.

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Q3778862

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor disciplina a redistribuição como forma de deslocamento de cargo efetivo dentro da estrutura administrativa, estabelecendo requisitos e condições específicas para sua realização. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A redistribuição pode ocorrer entre órgãos de diferentes Poderes, desde que haja interesse da administração e manutenção da remuneração.

B

A redistribuição exige equivalência de vencimentos, preservação das atribuições do cargo e compatibilidade com a finalidade da entidade de destino.

C

A redistribuição de cargo efetivo vago depende exclusivamente de aprovação da Câmara Municipal.

D

A redistribuição somente ocorre a pedido do servidor, sendo vedada sua realização de ofício pela administração.

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Q3778860

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor estabelece regras específicas para a exoneração de cargos efetivos e de cargos em comissão, indicando hipóteses em que a exoneração pode ocorrer a pedido ou de ofício. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A exoneração de cargo efetivo pode ocorrer a pedido do servidor.

B

O servidor efetivo pode ser exonerado de ofício caso não atenda às condições do estágio probatório.

C

A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente.

D

A dispensa de função de confiança somente pode ocorrer a pedido do servidor, sendo vedada por iniciativa da autoridade competente.

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Q3778854

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal enumera diversas competências da Câmara de Vereadores, a serem exercidas com a sanção do Prefeito, abrangendo matérias administrativas, tributárias, urbanísticas e de planejamento. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. É competência da Câmara votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, além de autorizar créditos suplementares e especiais.
II. É competência da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
III. É competência da Câmara deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3778853

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina o funcionamento da Mesa Diretora, seu mandato, forma de eleição e procedimentos para preenchimento de cargos vagos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, permitida uma única reeleição imediata para o mesmo cargo.

B

As sessões preparatórias destinadas à eleição da Mesa Diretora ocorrem entre 1º e 15 de dezembro da segunda sessão legislativa.

C

A posse da Mesa Diretora ocorre em sessão especial convocada pelo Presidente anterior, sempre no dia 31 de dezembro.

D

Em caso de vacância de cargo na Mesa Diretora, o preenchimento é feito por indicação da bancada majoritária, dispensada a eleição.

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Q3778782

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

A

A licença para tratar de interesses particulares é automática e independe de análise administrativa.

B

Os atestados médicos superiores a três dias não podem ser submetidos à avaliação por médico designado pelo Município.

C

A licença maternidade tem duração de 180 dias, observando as normas do Regime Geral de Previdência Social.

D

A licença por adoção não segue regras previdenciárias, mas apenas normas internas da Administração.

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Q3778777

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3778777 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica disciplina a posse do Prefeito e do Vice Prefeito, bem como as regras de substituição e sucessão em caso de impedimento ou vacância. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se, passados dez dias da data prevista para a posse, o Prefeito não assumir o cargo sem motivo de força maior, a Câmara declarará a vaga.

B

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, o cargo será assumido pelo Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

C

O Vice-Prefeito pode recusar-se a substituir o Prefeito sem qualquer consequência jurídica, desde que apresente justificativa administrativa.

D

O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito no caso de vaga definitiva e o substituirá em situações de impedimento temporário.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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