Conforme estabelece o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Se...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Odontológico |

Q3632210 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme estabelece o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor praticou conduta irregular passível de suspensão em março de 2022, mas a administração municipal tomou conhecimento do fato em junho de 2022. O prazo prescricional para aplicação da penalidade:

Começou em março de 2022 e termina em março de 2024, considerando a data de ocorrência da conduta irregular.

Inicia em junho de 2022 e encerra em junho de 2027, aplicando o prazo máximo de 5 anos para infrações graves.

Começa em junho de 2022 e termina em dezembro de 2022, observando prazo de 180 dias para conhecimento da infração.

Principia em março de 2022 e finda em março de 2027, somando 5 anos desde a prática da conduta irregular.

Tem início em junho de 2022 e se completa em junho de 2024, totalizando 2 anos desde o conhecimento da autoridade competente.

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