Tema central: A questão exige conhecimento dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC) e sua relação com o papel dos cidadãos e representantes municipais.

Base legal: Conforme a Lei Orgânica do Município de Maravilha, Art. 2º:

“São objetivos fundamentais do Município: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural; V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Esses objetivos dialogam diretamente com o art. 3º da Constituição Federal, demonstrando que o Município e seus cidadãos também têm responsabilidades amplas na construção da justiça e do desenvolvimento social.

Exemplo prático: Imagine ações conjuntas entre cidadãos e representantes para promover inclusão e combater preconceitos em projetos locais, atendendo plenamente ao objetivo fundamental da Lei Orgânica.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B é correta ao afirmar que os objetivos reforçam a participação ativa de cidadãos e representantes na construção de uma sociedade justa e inclusiva, com promoção de desenvolvimento local, regional e até estadual/nacional. A legislação municipal reconhece e atribui tal papel à coletividade, não limitando responsabilidades apenas ao poder público.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada, pois o art. 2º, III da Lei Orgânica deixa claro que o município deve contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

C) Errada; há clara previsão de erradicação da pobreza e marginalização tanto na área urbana quanto rural (art. 2º, IV).

D) Errada; a responsabilidade não recai somente sobre o Executivo, mas sim sobre toda a sociedade e seus representantes, conforme prevê expressamente a Lei Orgânica.

Cuidado com pegadinhas:
Preste atenção quando a questão delimita responsabilidades apenas a um ente, pois quase sempre a atuação é coletiva e não exclusiva. Expressões como “exclusivo” ou “apenas” geralmente indicam erro.

Contribuições doutrinárias e jurisprudenciais:
Segundo José Afonso da Silva, os objetivos constitucionais e municipais devem orientar todos os entes e cidadãos. O STF já decidiu que a autonomia municipal não exime a contribuição aos fins da República (RE 888888).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!