O Município aplicará, anualmente, como verba exclusiva da ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Palmitos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |
Q3597376
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O Município aplicará, anualmente, como verba exclusiva da
educação, nunca menos de ______ da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e expansão do ensino público municipal, de
acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação
vigente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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