Comentário de gabarito – Analista Administrativo | Legislação do Município de Maravilha-SC

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão explora o conhecimento do candidato sobre as gratificações e adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha (Lei Complementar Municipal nº 03/2002).

Os artigos 85 a 89 do Estatuto elencam as vantagens administrativas, especificando quais são consideradas indenizações, gratificações e adicionais:

Art. 89: "As gratificações e os adicionais compreendem: I – gratificação natalina; II – adicional por tempo de serviço; III – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; IV – adicional noturno; V – adicional de férias; VI – outras gratificações e adicionais estabelecidos em lei."

2. Tema Central e Exemplo:

O candidato precisa diferenciar corretamente gratificações/adicionais de indenizações ou benefícios assistenciais. Por exemplo: o vale-transporte é uma indenização e não um adicional.

3. Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque traz apenas gratificações e adicionais elencados no art. 89: gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional insalubre/perigoso, adicional noturno. A promoção por merecimento, embora não prevista expressamente no artigo, decorre do desenvolvimento funcional, previsto de forma sistemática no Estatuto como vantagem do servidor.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Inclui auxílio-alimentação, que é benefício assistencial, não gratificação/adicional.
• C: Traz férias remuneradas e licença-prêmio, que são direitos do servidor, e não representam adicionais.
• D: Inclui licença-prêmio e vale-transporte – este último é uma indenização (art. 88), não adicional.

5. Possíveis Pegadinhas:

Fique atento à inclusão de benefícios/indenizações misturados com adicionais. Palavras como "auxílio", "vale" e "licença" normalmente indicam natureza diversa da cobrada.

6. Doutrina e Jurisprudência:

Maria Sylvia Di Pietro reforça: gratificações/adicionais só existem por expressa previsão legal. O STF (RE 1500990) também reitera que apenas os previstos em lei se aplicam aos servidores.

Conclusão: Identificar corretamente os adicionais exige leitura atenta da lei e cautela com termos técnicos. O aprendizado real está em não confundir direitos, indenizações e vantagens pecuniárias.

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