Analise as afirmativas abaixo, com base no Processo Administ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3632320 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo, com base no Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Complementar 617/2018.



1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.


2. A denúncia sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.


3. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas