O processo legislativo municipal envolve a participação de ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Treviso - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais - Habilitado - 30H
|
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Fonoaudiólogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Nutricionista |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Artes |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Professor Pedagogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Psicólogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Orientador Pedagógico |
Q3719668
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O processo legislativo municipal envolve a participação de
diferentes legitimados, observando, contudo, hipóteses de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, especialmente quando
se trata de matérias relacionadas à estrutura e ao funcionamento
da Administração. Com base no Art. 29º da Lei Orgânica de
Treviso/SC, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas
a seguir:
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito Municipal e também pelos cidadãos, nos casos previstos em lei.
( ) É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
( ) As leis que tratem da remuneração e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre a Câmara Municipal e o Prefeito.
( ) Compete ao Prefeito a iniciativa de lei que fixe ou modifique o efetivo da Guarda Municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?