Entre as garantias funcionais asseguradas pela Lei Orgânica ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Motorista - Transporte Escolar |

Q3718984 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Entre as garantias funcionais asseguradas pela Lei Orgânica de Treviso/SC estão aquelas relativas à isonomia, à proteção contra discriminações e à valorização do trabalho em condições seguras. Com base no Art. 90, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor público que exercer trabalho noturno receberá remuneração superior à do diurno, conforme critérios de convenção coletiva.

O servidor público municipal tem direito a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

É vedada qualquer diferença de vencimento, exercício de função ou acesso a cursos de aperfeiçoamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A duração do trabalho normal poderá ultrapassar dez horas diárias, mediante acordo coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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