Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Assistente Social
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Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Psicólogo |
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |
Q3720122
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Ipira/SC.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais,
informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo em geral, que deverão ser prestadas no prazo de:
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