O exercício do mandato de Vereador está sujeito a restriçõe...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Treviso - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado) |
Q3719005
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O exercício do mandato de Vereador está sujeito a
restrições que visam garantir a moralidade e a independência
do Poder Legislativo. A Lei Orgânica de Treviso/SC, em seu Art.
18º, disciplina as situações que configuram incompatibilidade
com o cargo. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que
NÃO está de acordo com as proibições legais.