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Q3719006

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado) |

Q3719006 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O funcionamento da Câmara Municipal de Treviso/SC obedece a regras próprias definidas em sua Lei Orgânica, que estabelece o período das sessões ordinárias, as hipóteses de convocação extraordinária e os ritos de posse e instalação legislativa. Com base no Art. 21º da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

As reuniões ordinárias da Câmara e de suas Comissões Permanentes devem ocorrer, no mínimo, duas vezes por semana, conforme o Regimento Interno.

A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de vinte e um de janeiro a vinte e um de dezembro, sendo necessária convocação formal.

A convocação extraordinária da Câmara pode ocorrer somente por iniciativa do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante.

A sessão de instalação legislativa ocorre no dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, ocasião em que são empossados os vereadores, o Prefeito e o VicePrefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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