A Lei Orgânica do Município ...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria D) |

Q4024987 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, em seu artigo 86, autoriza a criação de mecanismo de financiamento, cobrado e voltado a benefícios específicos dos próprios servidores. Considerando o disposto no seu texto, esta contribuição se destina a:

Sistemas de previdência e assistência social.

Gratificações.

Ajuda de custo em viagens oficiais.

Bônus e abonos.

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