O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela Lei Comp...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3975507 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 do município de Bombinhas tem como finalidade principal:

Substituir a fiscalização sanitária estadual.

Permitir a comercialização de produtos alimentícios produzidos no município após inspeção sanitária municipal.

Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem fiscalização.

Liberar apenas produtos industrializados para venda no município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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