Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.980 questões
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 3 |
Q3710187
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010
afirma:
O recrutamento de pessoal será realizado mediante:No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010
afirma:
O recrutamento de pessoal será realizado mediante:
O recrutamento de pessoal será realizado mediante:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Almoxarife |
Q3707312
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A próxima questão deve ser respondida de
acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
CARRANCAS
De acordo com o Art. 21, para fins do Plano Diretor, consideram-se dimensões da cultura:
I - A dimensão simbólica, que compreende a expressão dos modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades, os quais caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
II - A dimensão cidadã, que compreende a expressão dos direitos culturais garantidos a todos os cidadãos, o acesso universal à cultura, por meio do estímulo à criação artística, à democratização das condições de produção, à oferta de formação, à expansão dos meios de difusão, à ampliação das possibilidades de fruição e livre circulação de valores culturais, garantindo o direito à identidade, à diversidade cultural e à participação na vida cultural.
III - A dimensão econômica, que compreende a expressão das condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais, com apoio aos artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Provas:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Auxiliar de Enfermagem
|
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Educativo |
Q3701855
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações,
no que tange às Vantagens que podem ser pagas ao servidor, analise as afirmativas.
I. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 15% (quinze) por cento sobre o vencimento do cargo.
IV. O direito ao adicional insalubridade e periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Está correto o que se afirma em:
I. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 15% (quinze) por cento sobre o vencimento do cargo.
IV. O direito ao adicional insalubridade e periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Provas:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Enfermeiro
|
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |
Q3701827
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência
privativa do município, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal.
( ) Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Assinale a ordem correta de cima para baixo:
( ) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
( ) Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal.
( ) Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
( ) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Assinale a ordem correta de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |
Q3694969
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre o estatuto
unificado dos servidores públicos civis do município e dá
outras providências, são requisitos básicos para ingresso
no serviço público, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Recepcionista |
Q3694883
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Pautado na Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro
de 1991, são deveres do funcionário, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
(__)Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
(__)Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
(__)Negligenciar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
Fonte disponível em: < https://sapl.guarujadosul.sc.leg.br/ta/13/text>
Marque a alternativa que descreve corretamente a sequência.
(__)Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
(__)Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
(__)Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
(__)Negligenciar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
Fonte disponível em: < https://sapl.guarujadosul.sc.leg.br/ta/13/text>
Marque a alternativa que descreve corretamente a sequência.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Copeiro |
Q3694233
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ,
imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão
automaticamente empossados. Considerando isto, o que dispõe a Lei Orgânica
Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ sobre a hipótese de não haver número
suficiente para eleição da Mesa?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678224
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 025, de
31/10/2008 e suas atualizações (Institui o Plano Diretor
de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas,
fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de
Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras
providências), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678218
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e
suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às
edificações do município de Santa Helena, Estado de
Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras
providências), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678214
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 597, de 31/10/2008 e
suas atualizações (Dispõe sobre normas relativas às
edificações do município de Santa Helena, Estado de
Santa Catarina - Código de Edificações - e dá outras
providências), analise as assertivas e identifique as
corretas:
I.O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas, prevenção de incêndio e demais instalações necessárias.
II.Os fiscais do Município de Santa Helena terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
III.Somente no período inicial da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas, prevenção de incêndio e demais instalações necessárias.
II.Os fiscais do Município de Santa Helena terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.
III.Somente no período inicial da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678212
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Municipal nº
597, de 31/10/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre
normas relativas às edificações do município de Santa
Helena, Estado de Santa Catarina - Código de
Edificações - e dá outras providências). Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Toda edificação deverá possuir pelo menos dois reservatório de água própria.
(__)As instalações e equipamentos abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício, os quais deverão ser projetados, calculados e executados visando a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas Seções deste Capitulo, onde prevalecerá o determinado por este Código.
(__)Uma edificação ou qualquer uma de suas dependências, não poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, mesmo se oferecer iminente perigo de caráter público.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)Toda edificação deverá possuir pelo menos dois reservatório de água própria.
(__)As instalações e equipamentos abrangem os conjuntos de serviços complementares executados durante a construção de um edifício, os quais deverão ser projetados, calculados e executados visando a segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as normas e especificações da ABNT, salvo os casos previstos nas Seções deste Capitulo, onde prevalecerá o determinado por este Código.
(__)Uma edificação ou qualquer uma de suas dependências, não poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, mesmo se oferecer iminente perigo de caráter público.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica |
Q3678175
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público são estáveis:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenc. Plena Pedagogia (Ensino Fundamental - Anos Iniciais) |
Q3675931
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC,
como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedreiro |
Q3675426
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC,
aplicam-se aos servidores municipais, entre outros, o
seguinte direito:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de creche |
Q3673251
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime jurídico único e o estatuto dos servidores
públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme
estabelecido na Lei Complementar nº 37/2011,
estabelece que ao entrar em exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito
a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante
o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão
objeto de avaliação por Comissão Especial, composta
por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição
da estabilidade, observados alguns quesitos, descritos
abaixo. Dentre eles, marque a alternativa CORRETA que
corresponda ao quesito específico associado aos
ingressantes no magistério público:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de creche |
Q3673245
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n° 38/2011 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal de Barra Bonita/SC e dá outras providências, determina como será constituída a estrutura do plano de carreira por:
I.Enquadramento.
II.Ingresso.
III.Tempo de serviço.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Ciências |
Q3673136
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n° 38/2011 que dispõe sobre o
plano de carreira e remuneração do pessoal do
Magistério Público Municipal de Barra Bonita, Estado de
Santa Catarina, e dá outras providências, está descrito
em um dos seus artigos, que fica autorizada a
contratação de docentes em caráter temporário, para
atendimento em alguns casos considerados de
excepcional interesse público, dentre eles, marque a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Geografia |
Q3673099
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
"Membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e de jovens e adultos."
Plano de Carreira do Magistério Público do Município de BARRA BONITA, Estado de Santa Catarina.
A definição refere-se
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Educação Física |
Q3672395
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011 e suas atualizações que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Art. 26 são atribuições do professor em regência de classe:
(__)Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino.
(__)Elaborar e executar programas educacionais.
(__)Selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem.
(__)Desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Educação Física |
Q3672392
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 37, de 07 de
novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o
regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos
do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina,
o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público adquire estabilidade após:
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