Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 123

Q4106785

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No Código de Postura do Município de Barra Bonita/SC tem-se determinado que as vias e logradouros públicos urbanos do Município de Barra Bonita devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições. Diante do exposto, marque a alternativa onde o munícipe NÃO poderá realizar essa atividade sem ter sido autorizado pela Municipalidade ou órgão competente.

A

Abrir ruas, travessas ou praças.

B

Danificar ou alterar calçada e meio-fio.

C

Remover os restos de entulhos resultantes de construção em sua moradia.

D

Danificar postes e instalações elétricos.

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Q4106782

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106782 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a (X), prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.

Fonte: Lei Complementar n° 37/2011.

Substitua corretamente o (X) da frase acima pela alternativa CORRETA.

A

hierarquia

B

antioquia

C

autarquia

D

monarquia

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Q4106778

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Operador de Equipamento (CNH categoria C) |

Q4106778 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará critérios, entre os quais NÃO consta.

A

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos competentes de cada carreira.

B

As peculiaridades dos cargos.

C

Os requisitos para a investidura.

D

A vontade, imperativa, do chefe do Poder Executivo.

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Q4106758

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, em caso de acidente em serviço que resulte em invalidez permanente o servidor terá direito a:

A

Aposentadoria com proventos proporcionais.

B

Criação de uma função que se enquadre em sua limitação.

C

Incorporação de adicional de insalubridade a seus vencimentos.

D

Aposentadoria com proventos integrais.

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Q4106698

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Motorista (CNH categoria D) |

Q4106698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará critérios, entre os quais NÃO consta.

A

As peculiaridades dos cargos.

B

A vontade, imperativa, do chefe do Poder Executivo.

C

Os requisitos para a investidura.

D

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos competentes de cada carreira.

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Q4106679

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4106679 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, em caso de acidente em serviço que resulte em invalidez permanente o servidor terá direito a:

A

Aposentadoria com proventos proporcionais.

B

Criação de uma função que se enquadre em sua limitação.

C

Incorporação de adicional de insalubridade a seus vencimentos.

D

Aposentadoria com proventos integrais.

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Q4014635

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4014635 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015, dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte.
Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte

À luz do que institui a Lei enunciada - TÍTULO I - CAPÍTULO II - DO CONCURSO PÚBLICO − marque o parágrafo que não está em conformidade com o caput do Art. 8º.
Art. 8º O concurso respeitará a natureza e a complexidade do cargo, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser o respectivo Edital.

A

§ 4º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado e publicado na imprensa Oficial do Município, no site oficial e, ao menos, em um jornal de circulação regional.

B

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, nos termos do edital do concurso.

C

§ 1º A inscrição do candidato está condicionada ao pagamento do valor fixado pelo edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

D

§ 3º Nos casos em que couber, será de 5% (cinco) por cento do total das vagas oferecidas em concurso, a reserva de vagas para as pessoas de que trata o § 2º deste artigo.

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Q4014450

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Informática |

Q4014450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:

A

Em disponibilidade não remunerada, podendo ser aproveitado em qualquer outro cargo.

B

Impedido de prestar concurso público.

C

Em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.

D

Impedido de exercer função pública.

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Q4014296

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Inglês |

Q4014296 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:

A

Impedido de exercer função pública.

B

Em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.

C

Em disponibilidade não remunerada, podendo ser aproveitado em qualquer outro cargo.

D

Impedido de prestar concurso público.

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Q4014290

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Inglês |

Q4014290 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC (2015), julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

1.(__)O servidor é obrigado a avisar, através de meios idôneos, à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença, não possa comparecer ao serviço.

2.(__)A exoneração por iniciativa da autoridade competente ocorre quando o servidor toma posse ou entra em exercício no prazo legal.

3.(__)Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a quatro horas diárias, tendo como limite total o máximo de 80 (oitenta) horas mensais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

1.V, 2.V, 3.F.

B

1.F, 2.V, 3.V.

C

1.V, 2.F, 3.V.

D

1.V, 2.F, 3.F.

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Q3996280

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Artes |

Q3996280 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

I. Autarquia e empresa pública.

II.Sociedade de economia mista e fundação pública.

III.Estatal e autarquia.

IV.Fundação pública e estatal.

Estão corretos:

A

Os itens I e II.

B

Os itens II e III.

C

Os itens III e IV.

D

Os itens I e IV.

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Q3996277

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Artes |

Q3996277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, preservar a ordem pública e dispor sobre espetáculos e diversões públicas é:

A

Competência privativa do município.

B

Competência comum da união e do município.

C

Competência comum do estado e do município.

D

Competência comum da união, do estado e do município.

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Q3994495

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Geografia |

Q3994495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação a Lei Ordinária nº 1.807, de 24 de abril de 2006, analise excerto abaixo:

"Condição de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade".

Disponível em: https://sapl.guarujadosul.sc.leg.br/ta/89/text

A definição refere-se a:

A

Consciência social.

B

Valorização profissional.

C

Valorização da qualificação.

D

Aprimoramento da qualidade do ensino público municipal.

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Q3988302

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Matemática |

Q3988302 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos algumas das vantagens que poderão ser pagas ao funcionário, além do vencimento, segundo o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do município de Guarujá do Sul/SC.

I.Ajuda de custo e diárias.

II.Diárias e indenizações.

III.Abono família e auxílio doença.

IV.Gratificação/adicionais e abono família.

Estão CORRETOS:

A

Os itens I e IV.

B

Os itens II e IV.

C

Os itens I e III.

D

Os itens II e III.

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Q3892616

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892616 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do distrito, do subdistrito ou do bairro o Prefeito Municipal poderá:

A

Realizar consultas populares.

B

Intimar os Conselhos Municipais para reunião extraordinária.

C

Promover reuniões com os líderes comunitários.

D

Solicitar Sessão Extraordinária na Câmara Municipal.

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Q3892580

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto |

Q3892580 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do distrito, do subdistrito ou do bairro o Prefeito Municipal poderá:

A

Intimar os Conselhos Municipais para reunião extraordinária.

B

Promover reuniões com os líderes comunitários.

C

Solicitar Sessão Extraordinária na Câmara Municipal.

D

Realizar consultas populares.

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Q3733115

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Odontólogo |

Q3733115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que o município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante:

A

Consórcio com outros Municípios.

B

Financiamento das associações comunitárias.

C

Financiamento de outros municípios.

D

Consórcio com associações comunitárias.

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Q3731387

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3731387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC define os princípios fundamentais que regem o município. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um destes princípios?

A

A democracia com responsabilidade, segurança e justiça.

B

A livre iniciativa.

C

A liberdade da pessoa humana.

D

O respeito à ordem eleitoral.

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Q3731386

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3731386 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal, a Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que.

A

O município é responsável por punir possíveis ocorrências.

B

O município autoriza.

C

O município veda

D

O município oferece condições para que seja cumprida sua obrigatoriedade.

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Q3710353

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Otorrinolaringologista - Edital nº 3 |

Q3710353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 11:
O tempo de serviço público objeto de contratação por tempo ___________ será computado na forma prevista em ___________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

integral ; resolução.

B

indeterminado ; decreto.

C

parcial ; parecer.

D

determinado ; lei.

E

especializado ; norma.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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