Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 120

Q2241163

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei ou decreto que os estabeleça.

B

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

C

É permitido ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

D

Pertencem ao Município vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, quando licenciados em seu território.

E

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q2241162

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

A

O servidor responde civil e administrativamente, mas sem repercussão penal, pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

É isento de pena o servidor que era, por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A responsabilidade administrativa do servidor é autônoma e não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2241161

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241161 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para efeitos da Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, entende-se por professor membro do magistério que exerce atividades de docência:

A

exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e na educação especial.

B

exclusivamente na educação de jovens e adultos e no ensino médio.

C

exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e no ensino médio.

D

na educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos, habilidades artístico-culturais, atividades desportivas e no ensino médio.

E

na educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos, habilidades artístico-culturais, atividades desportivas e no ensino médio e no ensino superior.

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Q2241160

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241160 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, o servidor fará jus às férias, que não podem ser acumuladas, na seguinte proporção:

A

30 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo até 5 dias de faltas não justificadas.

B

28 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo de 6 a 14 dias de faltas não justificadas.

C

20 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo de 15 a 23 dias de faltas não justificadas.

D

15 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo de 24 a 32 dias de faltas não justificadas.

E

10 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo de 25 a 30 dias de faltas não justificadas.

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Q2241159

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241159 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, o servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado por junta médica após completar:

A

55 anos de idade.

B

60 anos de idade.

C

65 anos de idade.

D

70 anos de idade.

E

75 anos de idade.

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Q2241158

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, autarquias e fundações públicas municipais.

A

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

B

A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de novembro de cada ano.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/13 da média da remuneração que o servidor percebeu no respectivo ano.

D

É vedado à Administração Municipal efetuar o pagamento da gratificação natalina em duas parcelas durante o ano.

E

O servidor exonerado, exceto o ocupante de cargo de provimento em comissão, perceberá integralmente a sua gratificação natalina.

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Q2241157

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241157 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, ao servidor é proibido:
1. recusar fé a documentos públicos. 2. proceder de forma desidiosa. 3. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. 4. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2241156

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241156 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo, conforme disposto na Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências.
O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, que comprovar, no mínimo....................horas de cursos presenciais de aperfeiçoamento, realizados no período de..................meses, dentro da área de atuação ou afim, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao da comprovação dos cursos, a................. de Progressão por Mérito.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

15 • 18 • 2%

B

20 • 12 • 1%

C

20 • 24 • 1%

D

30 • 24 • 2%

E

30 • 18 • 2%

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Q2239690

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2239690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo está CORRETA, considerando o que determina a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC?

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo devem ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q2239483

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Motorista Categoria D |

Q2239483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite:

A

Que um servidor público estável receba uma promoção de cargo.

B

Que o prefeito seja exonerado.

C

Que um cidadão possa se tornar servidor público.

D

Que o servidor público estável perca o cargo.

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Q2239033

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais (Serviços Braçais) |

Q2239033 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, "em virtude de sentença judicial transitada em julgado" é uma condição que permite:

A

Que o servidor público estável perca o cargo.

B

Que um servidor público estável receba uma promoção de cargo.

C

Que um cidadão possa se tornar servidor público.

D

Que o prefeito seja exonerado.

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Q2238892

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Enfermeiro | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Psicólogo |

Q2238892 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os danos que os servidores municipais causarem a terceiros no exercício de suas funções serão respondidos:

A

Pelo município.

B

Pelo próprio servidor.

C

Pelo Poder Legislativo.

D

Pelo Poder Judiciário.

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Q2237871

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com legislação específica de Timbó/SC, a Notificação objetiva exigir a exibição ou entrega de documentos, prestação de esclarecimento de matéria pertinente à fiscalização em curso, à instrução do próprio processo originário do Auto de Infração, devendo ser expedida sempre que dados não estiverem disponíveis no momento da diligência fiscalizadora. Marque a alternativa que corresponda ao prazo correto para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada:

A

prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 10 (dez) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

B

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 30 (trinta) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

C

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 05 (cinco) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

D

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 15 (quinze) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

E

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 20 (vinte) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

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Q2237870

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabemos que, de acordo com legislação específica de Timbó-SC, o PROCON, ao lavrar uma reclamação, será em modelo próprio, o qual terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos, contendo a descrição clara e precisa dos fatos; documentos apensados referentes à reclamatória; e fundamentação legal. Dessa forma, de acordo com a legislação municipal, na hipótese de que tenha sido constatado que a reclamação configurou prática infrativa, marque a alternativa correta:

A

A reclamação, independente de se configurar prática infrativa, precederá ao Auto de Infração, não sendo necessário fazer parte integrante deste em forma de anexo.

B

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, suspenderá o Auto de Infração, não sendo necessário fazer parte integrante deste em forma de anexo.

C

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, precederá ao Auto de Infração, devendo fazer parte integrante deste em forma de anexo.

D

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, suspenderá o Auto de Infração, devendo fazer parte integrante deste em forma de anexo.

E

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, precederá ao Auto de Infração, não sendo necessário fazer parte integrante deste em forma de anexo.

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Q2237869

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237869 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os processos administrativos punitivos regulamentados em lei municipal de Timbó/SC, marque a alternativa correta:

A

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (30) trinta dias úteis.

B

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (20) vinte dias úteis.

C

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (120) cento e vinte dias úteis.

D

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (90) noventa dias úteis.

E

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (60) sessenta dias úteis.

Q2237866

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, privados e públicos, no âmbito do município de Timbó-SC, podemos afirmar que:

A

Somente pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, poderão, facultativamente, inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

B

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, poderão, facultativamente, inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

C

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

D

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, somente com o estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, poderão, facultativamente, inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

E

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, somente com o estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

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Q2237864

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com legislação específica de Timbó/SC, constituem instrumentos preliminares as seguintes autuações especiais. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Auto de Constatação. (__)Notificação. (__)Auto de Apreensão. (__)Reclamações.
Marque a alternativa que corresponde à sequência correta:

A

F - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

V - V - V - V.

D

F - V - F - V.

E

F - F - F - F.

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Q2237863

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto a seguir e marque a alternativa correta:
Sobre o licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço, sabemos que a licença será cassada quando se tratar de atividade diferente da requerida; como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental; se o licenciado se negar a exibir o alvará de licença à autoridade competente quando solicitado; por solicitação fundamentada da autoridade competente.
Dessa forma, cassada a licença, o estabelecimento será:

A

Parcialmente fechado, podendo continuar suas atividades apenas no período da tarde.

B

Imediatamente fechado, com exceção dos estabelecimentos industriais.

C

Imediatamente fechado.

D

Parcialmente fechado, podendo continuar suas atividades apenas no período da manhã.

E

Imediatamente fechado, com exceção dos estabelecimentos comerciais.

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Q2237860

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Auto de Constatação lavrado em modelo próprio, com numeração sequencial impressa, em 3 (três) vias, terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos e objetiva descrever a ação ou omissão caracterizadora de infração. Marque a alternativa que corresponda ao procedimento correto que o agente do PROCON procederá se o fiscalizado recusar-se a assinar e/ou a receber a via do Auto de Constatação lavrado:

A

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado somente por publicação em edital.

B

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), ou publicação em edital ou outro procedimento equivalente.

C

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, somente por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).

D

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, obrigatoriamente, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) e publicação em edital.

E

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, obrigatoriamente, por publicação em edital e outro procedimento equivalente.

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Q2237859

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237859 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme legislação específica, nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou entidade diversa poderá funcionar sem a prévia licença do Município, que só será concedida mediante requerimento dos interessados, observadas as disposições de Lei e demais normas legais e regulamentares pertinentes. Para efeito de fiscalização quanto ao licenciamento, assinale a alternativa correta:

A

O proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de licença em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o notificar, mediante o prazo de quinze dias.

B

O proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de licença em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o notificar, mediante o prazo de dez dias.

C

O proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de licença em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir.

D

O proprietário do estabelecimento licenciado deixará o alvará de licença pronto para realização de impressão, de modo que somente o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir, mediante o prazo de quinze dias.

E

O proprietário do estabelecimento licenciado deixará o alvará de licença pronto para realização de impressão, de modo que somente o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir, mediante o prazo de dez dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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