Sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, analise...
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Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Médico Clínico Geral |
Q2307237
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, analise as afirmativas.
I. Compete privativamente ao Município, dentre outras, dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. II. É da competência comum do Município, do Estado e da União promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais urbanas e rurais e de saneamento básico. III. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos. IV. São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. V. Compete a Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre elas, especialmente sobre: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a correta:
I. Compete privativamente ao Município, dentre outras, dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. II. É da competência comum do Município, do Estado e da União promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais urbanas e rurais e de saneamento básico. III. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos. IV. São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. V. Compete a Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre elas, especialmente sobre: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a correta: