A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011 e suas atualizações que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal e dá outras providências, em seu Art. 24 afirma que A gratificação será suspensa quando o servidor se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto:

I.Licença para tratamento de saúde.

II.Licença para repouso à gestante.

III.Licença paternidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, em seu Art. 6º afirma que são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

Acerca da Lei Complementar nº 38 de 2011 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal, julgue as frases abaixo:

I.As funções do Magistério Público compreendem o exercício da regência de classe e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino, e que requerem formação específica.

II.O plano de carreira é constituído de quatro partes: quadro de pessoal dos profissionais do magistério, ingresso, progressão e formas de associação.

III.A progressão funcional ocorrerá, dentro do mesmo cargo e só após o cumprimento do estágio probatório, nas seguintes modalidades: pela progressão por cursos de aperfeiçoamento e por nova titulação ou habilitação.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, DISPÕE SOBRE O Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo:

(https://leismunicipais.com.br/plano-decargos-e-carreiras-barra-bonita-sc)

Analise os artigos seguintes:

I.Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

II.Integram este plano de carreira do magistério público municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

III.O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

IV.O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal á manutenção e desenvolvimento do ensino.

V.A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.

Marque a alternativa com os artigos que integram o CAPÍTULO I − DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina.

(https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-doservidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)

O Art. 13 da Lei enunciada é formato pelo caput e por quatro parágrafos, entre os quais temos um incorreto.

Com estes dados, marque a alternativa com o parágrafo incorreto.

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina.

(https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidor -funcionario-publico-barra-bonita-sc)

Analise o Art. 32 e marque o parágrafo que inicia com informação contrária ao que representa o parágrafo.

Art. 32 Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.

 A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo:

(https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos -e-carreiras-barra-bonita-sc)

À luz da Lei enunciada, analise os artigos seguintes:

I.O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei.

II.O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

III.A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal.

IV.Os profissionais em educação que detenham habilitação nos termos desta Lei Complementar serão enquadrados por ato do chefe do poder Executivo, nos respectivos cargos.

Marque a alternativa com a opção correta.

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo:

(https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-ecarreiras-barra-bonita-sc)

À luz da Lei enunciada, analise o Art. 15 com os respectivos parágrafos.

Art. 15 A investidura na Carreira do Magistério, far-se-á mediante aprovação prévia em Concurso Público de provas e títulos.

§ 1º Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concurso anterior, o Sistema Municipal de Ensino realizará Concurso Público de provas e títulos, para preenchimento das mesmas.

§ 2º O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado em um período determinado de três anos, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.

§ 3º O estágio probatório poderá sofrer alteração de acordo com a realidade do Município onde acontecerá o exercício profissional.

Marque a alternativa com os parágrafos coerentes com caput do Art. 15.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica:

Baseando-se lei complementar n.° 1047/2016, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, fixados por ato administrativo do Ministério da Saúde, será concedido anualmente aos ocupantes do cargo de ACS, até o mês de dezembro, a título de incentivo financeiro, o valor per capita da parcela extra repassada ao Município de Blumenau no último trimestre de cada ano.

RESSALTA-SE QUE

II. A concessão anual do valor per capita fica condicionada ao prévio repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério da Saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A lei complementar n.° 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências, em seu art. 31, considera que o processo de avaliação do servidor compreenderá a(s) seguinte(s) etapa(s):

I.auto-avaliação.

II.avaliação da chefia imediata.

III.avaliação dos servidores lotados no setor.

IV.avaliação dos subordinados, quando houver.

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar n.º 146/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque, afirma que são servidores do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo. Ao encontro disso, compõem a Equipe Multidisciplinar, os seguintes profissionais:

De acordo com a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 1º, a lei ordinária que estabelece o Plano Municipal de Educação tem duração de um:

A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:

I.a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.

II. as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.

III. os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.

IV. a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.

É correto o que se afirma em: 

Segundo a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 4º, o Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município de Brusque, com seus/suas respectivos(as):

I.diagnósticos

II.eixos

III.metas

IV.estratégias

V.recursos

É correto o que se afirma em: 

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do município de Joaçaba/ SC, com redação acrescida pela Lei Complementar nº 461/2022, é atribuição do profissional do cargo de Apoio Escolar, exceto.