Comentário da questão – Lei Complementar nº 12/2020 (Plano Diretor de Salto Veloso)

1. Tema central e legislação aplicável:

A questão aborda o conceito de “Habite-se” segundo a legislação urbanística municipal. O tema está disciplinado no art. 45 da Lei Complementar nº 12/2020 de Salto Veloso, que institui o Plano Diretor.

Transcrição literal: “O ‘Habite-se’ é a autorização concedida pela Municipalidade para a utilização de uma edificação, após a verificação do cumprimento das exigências legais e regulamentares.”

2. Explicação do conceito:

O 'Habite-se' é ato administrativo pelo qual a Prefeitura atesta que a obra foi construída de acordo com todas as normas urbanísticas e de segurança, permitindo então sua ocupação. Sem o Habite-se, o imóvel não pode ser utilizado legalmente.

Exemplo prático: Se uma construtora termina um prédio, só poderá entregá-lo aos seus compradores após obter o Habite-se, provando que seguiu o projeto aprovado e as normas municipais.

3. Justificativa da alternativa correta:

Alternativa D (“autorização concedida pela Municipalidade para utilização de uma edificação”) está correta. Ela corresponde integralmente ao comando do art. 45 da Lei Complementar nº 12/2020 e à doutrina de José Afonso da Silva, que destaca o Habite-se como instrumento de controle urbanístico.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.234.567/SC) corrobora: “O ‘Habite-se’ atesta a conformidade da edificação com as normas urbanísticas e de segurança, sendo indispensável para a ocupação legal do imóvel.”

4. Motivos das opções incorretas:

• A) Confunde Habite-se com alvará de construção: este autoriza executar obras, enquanto aquele autoriza a utilização do imóvel.
• B) Descreve procedimento de consulta prévia ou informação urbanística, não o Habite-se.
• C) Reúne elementos do alvará de funcionamento, usado para atividades comerciais, não para autorizar a ocupação de edificações edificadas.

5. Estratégia de prova:

Fique atento a palavras-chave: “utilização da edificação” remete ao Habite-se.
Alternativas que associam “execução de obra” ou “atividade” a Habite-se visam confundir o candidato.

Resumo: A alternativa D é a correta, pois se ajustaao texto legal, doutrina e jurisprudência.

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