Comentário sobre a Questão:

1. Interpretação do Enunciado e Tema:
A questão aborda a classificação dos usos do solo urbano segundo a Lei Complementar nº 12/2020 de Salto Veloso, central para o trabalho do Fiscal de Obras. Cobra conhecimento literal da lei e atenção a termos técnicos.

2. Legislação Aplicável:
A resposta encontra-se no art. 10 da Lei Complementar nº 12/2020:
“As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se quanto à natureza em: I – Permitidas; II – Permissíveis; III – Proibidas.”

3. Explicação do Tema Central:
A lei diferencia os usos do solo em três tipos: permitidos (autorizados sem restrições), permissíveis (admitidos mediante análise ou condições) e proibidos (vedados). Não existe a classificação “permanentes” na legislação municipal.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma área classificada apenas para comércio. Um pequeno mercado é uso permitido; uma oficina mecânica pode ser permissível (precisa de autorização especial); e uma indústria pesada seria proibida.

5. Análise das Alternativas:

Alternativa B — Permanentes (CORRETA)
Essa é a alternativa incorreta segundo a lei, pois o termo “permanentes” não é previsto na classificação de usos do solo pelo Plano Diretor.

Alternativas A (Permitidos), C (Permissíveis) e D (Proibidos):
Todas essas estão corretas pelo texto legal, exatamente como descritas no art. 10 da Lei Complementar nº 12/2020 e também segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles.

6. Estratégia de Prova:
Fique atento a palavras que soam familiares mas não estão na lei — a banca pode tentar confundir com termos batidos no senso comum, como “permanentes”. Leia sempre o texto legal com exatidão!

7. Doutrina:
Hely Lopes Meirelles em Direito Municipal Brasileiro reitera que usos do solo são classificados nas três categorias listadas, sem referência a “permanentes”.

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