Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 98

Q3068567

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Fonoaudiólogo |

Q3068567 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O ingresso nos quadros de pessoal dos servidores públicos municipais é regulamentado pela Lei Complementar nº 6, de 14 de outubro de 2003. Com base nos requisitos estabelecidos no artigo 4º desta lei, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos requisitos para ingresso no serviço público municipal?

A

A quitação com as obrigações militares e eleitorais não é necessária para o ingresso no serviço público municipal.

B

É exigido o nível de escolaridade adequado para o exercício do cargo, além da aprovação em concurso público, quando se tratar de nomeação para cargo efetivo.

C

A aptidão física e mental é dispensável, desde que o candidato tenha experiência profissional comprovada.

D

A nacionalidade brasileira ou estrangeira é irrelevante para o ingresso no serviço público municipal, desde que o candidato possua nível superior.

E

A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de vinte e um anos.

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Q3068480

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. Com base na Lei Orgânica Municipal, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos princípios que regem o acesso aos cargos e funções públicas?

A

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas deve seguir os princípios de igualdade de condições e atender aos requisitos legais estabelecidos.

B

Apenas os brasileiros natos podem acessar cargos, empregos e funções públicas.

C

A admissão a cargos, empregos e funções públicas pode ser feita de forma discricionária pelos gestores públicos, sem necessidade de processo seletivo.

D

O acesso a cargos, empregos e funções públicas não requer a comprovação de requisitos específicos estabelecidos em Lei.

E

É permitida a contratação de estrangeiros para cargos públicos em quaisquer circunstâncias.

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Q3064055

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064055 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Complementar nº 100/2024 que institui a Política Municipal do Meio Ambiente do município de Mafra (SC).

A

Um de seus instrumentos é a articulação da gestão ambiental com a gestão do uso do solo.

B

Em seus princípios está a ação governamental, inclusive consorciada, na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido.

C

Em seus objetivos está o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, e a elaboração dos planos municipais de saneamento, resíduos sólidos e recursos hídricos.

D

Em seus princípios está a promoção máxima do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar.

E

São instrumentos da política: o zoneamento ambiental; o controle social; e o plano municipal de resíduos sólidos.

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Q3063543

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3063543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo sobre as águas Residuárias e Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 2424/2012, que estabelece as normas de saúde e vigilância sanitária o Município de Mafra (SC).

1. Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e das pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade de saúde.
2. A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.
3. É defeso, a qualquer pessoa, estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3063542

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3063542 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei nº 1220/1982, que institui o Código de Posturas do Município de Mafra (SC) em relação à higiene das habitações.

( ) A drenagem de terrenos pantanosos não é obrigação dos proprietários. Estes serviços devem ser mantidos pela Prefeitura.
( ) O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.
( ) O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, providos de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
( ) Serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragens das cachoeiras e estábulos.
( ) Os resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos deverão ser removidos a lugar determinado pela Prefeitura e à custa dos proprietários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V • F

B

V • F • V • F • V

C

V • F • F • F • F

D

F • V • V • F • V

E

F • V • V • V • V

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Q3060978

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença. A licença e concedida a vista de documento oficial que comprova a incorporação. Ao servidor desincorporado é concedido prazo não excedente a quantos dias para que reassuma o exercício?

A

5 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

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Q3060977

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vacância de cargo público pode ocorrer por vários motivos, EXCETO:

A

Demissão ou exoneração.

B

Ascensão funcional.

C

Transferência para outro município.

D

Aposentadoria.

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Q3060976

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060976 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA sobre a disponibilidade e aproveitamento do servidor:

A

Quando o cargo é extinto, o servidor estável entra em disponibilidade remunerada até ser aproveitado em outro cargo de vencimento e atribuições compatíveis.

B

Durante o período de disponibilidade, o servidor recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

O aproveitamento do servidor deve ocorrer em até 12 meses após o início da disponibilidade.

D

O servidor deve comprovar sua capacidade física e mental antes de ser aproveitado em outro cargo.

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Q3060975

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060975 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de suas perdas, é denominada de:

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Recondução.

D

Reintegração.

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Q3060974

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060974 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Com base no Art. 90 da Lei Orgânica de São Bernardino, analise as seguintes afirmações:

I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3060973

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060973 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito?

A

30 dias a partir do recebimento.

B

90 dias a partir do recebimento.

C

60 dias a partir do recebimento.

D

120 dias a partir do recebimento

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Q3060972

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas, de acordo com as competências privativas do Município de São Bernardino:

( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros Voluntários, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.
( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do Município, respeitando o limite de até quatro feriados, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q3060971

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Médico | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Assistente Administrativo | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fisioterapeuta | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor com Licenciatura em Pedagogia | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Professor de Informática | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Psicólogo Escolar e Educacional | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Técnico em Administração |

Q3060971 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Analise as afirmações sobre a criação e organização de distritos no Município, conforme a Lei Orgânica:

I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e II.

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Q3060868

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060868 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Diretor do Departamento, motivado pelo acúmulo de serviço inadiável, que será remunerado em 50% da hora normal. O limite de horas extras não poderá ser superior a:

A

10 horas mensais.

B

20 horas mensais.

C

30 horas mensais.

D

40 horas mensais.

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Q3060867

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060867 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Conforme o artigo 37 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração do vencimento noturno será superior ao diurno em:

A

20%.

B

25%.

C

50%.

D

100%.

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Q3060866

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 32 da Lei Orgânica sobre a recondução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A recondução pode ocorrer em caso de inabilidade do servidor em estágio probatório em outro cargo.

B

A recondução pode ocorrer quando o servidor anterior é reintegrado ao cargo ocupado.

C

Na recondução, o servidor pode ser transferido para um cargo com vencimento e atribuições inferiores ao cargo anterior.

D

Caso não haja vaga, o servidor reconduzido permanece como excedente, sem perder seus direitos.

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Q3060865

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Sobre readaptação funcional, analise as seguintes afirmações:

I. A readaptação ocorre quando há mudança no estado físico ou de saúde do servidor, e visa adaptar suas funções às suas novas condições.
II. A readaptação pode acarretar aumento ou decesso de remuneração, dependendo do novo cargo assumido pelo servidor.
III. A duração da readaptação depende de recomendações médicas periódicas, com prazo de até 12 meses.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III.

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Q3060864

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Sobre a competência da Câmara Municipal em relação ao Prefeito, marque a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal não precisa autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, independentemente do período.

B

A Câmara Municipal só precisa autorizar a ausência do Prefeito se a ausência for superior a 1 dia, salvo em casos de férias e licenças.

C

A Câmara Municipal precisa autorizar qualquer ausência do Prefeito, independentemente da duração.

D

A Câmara autoriza o Prefeito a se ausentar apenas quando a ausência exceder 15 dias, sem exceções.

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Q3060863

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?

I. Nacionalidade brasileira.
II. Filiação partidária.
III. Idade mínima de 21 anos.
IV. Ser alfabetizado.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II, III e IV.

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Q3060862

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |

Q3060862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.

A

O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.

B

O Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais.

C

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

D

O Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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