Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Mun...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526173 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

A emenda de alteração da Lei Orgânica será promulgada e sancionada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

Somente por meio de requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores é que poderá ser convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal.

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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