Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3247248
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3247248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre os direitos que a Lei Orgânica de Princesa/SC garante aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único está o direito         
Alternativas
Q3247246
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3247246 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante alguns instrumentos, entre os quais NÃO CONSTAM:
Alternativas
Q3247211
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |
Q3247211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

 Entre os itens abaixo, citamos os casos exclusivos em que é possível a perda de cargo de servidor público, segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC:


I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Em virtude da vontade imperativa da Câmara Municipal.


Estão CORRETOS apenas:

Alternativas
Q3247177
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Princesa , Lei Orgânica do Município de Princesa ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Contador Legislativo |
Q3247177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público______, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.


Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

Alternativas
Q3241522
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I |
Q3241522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 100, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro diz que:


"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."


De acordo com a correta interpretação deste item, podemos afirmar que:

Alternativas
Q3238388
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia , Lei Orgânica do Município de Passos Maia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Motorista de veículos pesados |
Q3238388 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de: 
Alternativas
Q3238387
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia , Lei Orgânica do Município de Passos Maia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Motorista de veículos pesados |
Q3238387 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:  
Alternativas
Q3238386
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia , Lei Orgânica do Município de Passos Maia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Motorista de veículos pesados |
Q3238386 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal: 
Alternativas
Q3238385
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia , Lei Orgânica do Município de Passos Maia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Motorista de veículos pesados |
Q3238385 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador na forma da Lei Federal, EXCETO: 
Alternativas
Q3238384
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia , Lei Orgânica do Município de Passos Maia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Motorista de veículos pesados |
Q3238384 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a: 
Alternativas
Q3230853
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São José do Cedro , Lei Orgânica de São José do Cedro ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Enfermeiro ESF |
Q3230853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?
Alternativas
Q3226808
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste , Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |
Q3226808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Baseando-se na Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
Alternativas
Q3226807
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste , Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |
Q3226807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:
Alternativas
Q3226806
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste , Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |
Q3226806 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere à estabilidade dos servidores, considerando a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A estabilidade será adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação do estágio probatório.
( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) A avaliação do estágio probatório é facultativa para aquisição da estabilidade. 
Alternativas
Q3226805
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste , Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |
Q3226805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:
Alternativas
Q3226804
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste , Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente de Combate à Endemias | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Sala |
Q3226804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:
Alternativas
Q3226754
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Águas de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Vigia |
Q3226754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, ele é exercido pelo:
Alternativas
Q3223781
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Oeste , Lei Complementar nº 21 de 2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio do Oeste ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Técnico Pedagógico |
Q3223781 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:
Alternativas
Q3223563
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Operador de Máquinas e Veículos |
Q3223563 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO se considera requisito básico para investidura em cargo público:
Alternativas
Q3223562
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Operador de Máquinas e Veículos |
Q3223562 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação à organização dos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:
Alternativas
Respostas
1461: C
1462: D
1463: A
1464: B
1465: D
1466: D
1467: A
1468: C
1469: D
1470: B
1471: A
1472: A
1473: B
1474: A
1475: A
1476: D
1477: A
1478: B
1479: D
1480: B
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