Comentário do Gabarito — Tributos Municipais de Rancho Queimado-SC

Interpretação do Enunciado: A questão exige conhecimento sobre os tributos de competência municipal, baseando-se na legislação do Município de Rancho Queimado-SC, especialmente em consonância com o Código Tributário Nacional.

Legislação Aplicável: O tema está embasado no art. 156 da Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), que definem os impostos de competência dos municípios, além de aspectos como a base de cálculo do IPTU no art. 33 do CTN:
“Art. 33. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.”

Tema Central & Exemplo Prático: O foco está em identificar corretamente os tributos municipais e entender a base de cálculo do IPTU. Exemplo: se um imóvel urbano tem valor venal de R$ 200.000,00, é esse valor que serve como referência para cálculo do IPTU, conforme as alíquotas estabelecidas pelo município.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está correta ao afirmar que a base imponível do IPTU é o valor venal do imóvel submetido à tributação. O valor venal representa o preço estimado para venda à vista do imóvel, em condições normais de mercado, como reconhecido também pela doutrina (Kiyoshi Harada). A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada: O ISSQN não é o único imposto municipal. Os municípios também arrecadam IPTU e ITBI.
C) Errada: Taxas de serviço público podem ser cobradas sobre qualquer imóvel beneficiado, não apenas comerciais (princípio da especificidade).
D) Errada: Compete ao município instituir contribuições de melhoria, conforme previsto constitucionalmente.
E) Errada: O ITBI incide apenas sobre transmissão de imóveis urbanos, e não rurais.

Pegadinhas: Atenção a termos absolutos como “único” (A) ou restrições infundadas (C, E). Sempre confira se a redação restringe indevidamente a abrangência do tributo.

Conclusão: O correto entendimento da base de cálculo e da competência tributária municipal é fundamental para concursos.
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