Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sã...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista - Edital nº 9 |
Q4196481
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de São José do Cedro (SC), como se denomina a
unidade básica da estrutura organizacional, definida
como o conjunto de responsabilidades deferido
individualmente ao servidor municipal?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar do Município de São José do Cedro/SC (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), art. 3º: "Art. 3º Cargo Público, como unidade básica da estrutura organizacional é o conjunto de responsabilidade deferido ao servidor municipal, individualmente." Como o enunciado reproduz essa definição legal, a unidade básica da estrutura organizacional mencionada é o cargo público.
Tema central: Conceito de cargo público
Análise das alternativas
A
Errada
Lotação está incorreta porque não é a denominação dada pelo art. 3º do estatuto à unidade básica da estrutura organizacional. O critério decisivo é o confronto com o conceito legal expresso de cargo público.
B
Errada
Função pública está incorreta porque o dispositivo cobrado não usa esse termo para definir a unidade básica da estrutura organizacional descrita no enunciado. A exclusão decorre da literalidade do art. 3º.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com a definição legal do art. 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC. O dispositivo identifica expressamente o cargo público como a unidade básica da estrutura organizacional e como o conjunto de responsabilidades deferido individualmente ao servidor municipal.
D
Errada
Exercício está incorreta porque não corresponde à categoria conceitual definida no art. 3º como unidade básica da estrutura organizacional. O estatuto, no ponto cobrado, atribui essa definição ao cargo público.
Pegadinha da questão
A banca trocou institutos estatutários distintos — cargo público, função pública, lotação e exercício — para exigir a expressão legal exata do estatuto municipal.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado trouxer definição conceitual do estatuto, procure a correspondência literal com o dispositivo legal.
- Não substitua o termo técnico do estatuto por noções gerais de direito administrativo se a questão cobrar a redação municipal específica.
- Em questões sobre estrutura funcional, diferencie com rigor a expressão legal exata usada pelo estatuto das demais categorias apresentadas nas alternativas.
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