Avalie as afirmativas sobre a estabilidade do servidor públi...

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Q4189070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Avalie as afirmativas sobre a estabilidade do servidor público municipal de Xavantina-SC, conforme o art. 25 da Lei Orgânica:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por processo de avaliação periódica de desempenho.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
IV. A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício, sem necessidade de qualquer avaliação.

Assinale a alternativa com as afirmativas verdadeiras:
Alternativas