Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 82, § 2º: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações e certidões de seu interesse particular, coletivo ou geral e sobre assuntos referentes à administração pública municipal, que serão prestadas ou fornecidas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." Como a questão trata do acesso a informações públicas municipais, esse dispositivo resolve diretamente o caso: o direito é assegurado a todos, abrange interesse particular, coletivo ou geral e deve ser atendido no prazo legal, o que confirma a alternativa B.

• Quando a norma disser "todos", não aceite alternativa que restrinja o direito a munícipes ou a quem demonstre interesse direto.
• Verifique se a alternativa acrescenta condicionantes não escritas na lei, como autorização prévia ou conveniência administrativa.
• Em temas de acesso à informação, confira sempre os três pontos do dispositivo: quem pode pedir, quais informações são abrangidas e qual é o prazo de resposta.