Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Operador de Máquinas |

Q4189028 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que trata dos direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, assinale a alternativa correta:

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e à licença-gestantede 120(cento e vinte) dias, sempre juízo do emprego e do salário.

O décimo terceiro salário será pago com base em metade da remuneração do mês de dezembro, sendo devido apenas ao servidor que conte com mais de um ano de efetivo exercício.

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diária se quarenta e oito horas semanais, e a hora-extra será remunerada com acréscimo de, no mínimo, trinta por cento sobre o valor da hora normal.

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, a metade a mais da remuneração normal, e à licença-gestantede 90 (noventa) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em vinte por cento à do serviço normal, e a licença-gestante terá duração de 60(sessenta) dias, sem prejuízo do salário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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