Comentário da Questão — Lei Orgânica do Município de Cachoeira da Prata

1. Interpretação:

A questão cobra conhecimento sobre objetivos prioritários do Município, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Cachoeira da Prata, peça fundamental para o cargo de Auxiliar Administrativo. É essencial identificar qual alternativa traduz fielmente o comando constitucional e o texto local.

2. Legislação Aplicável:

Lei Orgânica do Município de Cachoeira da Prata — Art. 7º, I: "São objetivos prioritários do Município: I - gerir os interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da comunidade."

Corrobora tal entendimento o art. 30, I da Constituição Federal: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local."

3. Tema Central e Estratégia de Prova:

Assuntos sobre competência municipal e objetivos prioritários aparecem com frequência em concursos. O candidato deve buscar na alternativa a essência do que se entende por desenvolvimento local e autonomia municipal.

4. Exemplo Prático:

Exemplo: Ao implementar um programa de coleta seletiva de lixo, a prefeitura está gerindo seus próprios interesses locais visando o desenvolvimento sustentável da cidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

Gerir interesses locais, como fator essencial do desenvolvimento da comunidade reflete exatamente o inciso I do art. 7º da Lei Orgânica, sendo o objetivo que norteia as demais ações municipais.

6. Por que as demais estão incorretas:

A) Trata de condições para instalação de municípios, não objetivos prioritários.
B) Menciona número mínimo de habitantes para criação do município, não se refere a prioridade administrativa.
D) Fala de arrecadação mínima para a criação do município, também não trata de um objetivo do ente já criado.

7. Pegadinhas:

O item incide em pegadinhas ao misturar critérios de criação de municípios (habitação, população, arrecadação) com objetivos da administração. O candidato atento foca nas palavras-chave como “gestão dos interesses locais” ou “desenvolvimento da comunidade”.

8. Jurisprudência/Doutrina:

Segundo o STF (RE 586224), a competência municipal abrange todos os assuntos de interesse local. Na doutrina, José Afonso da Silva ressalta a autonomia municipal voltada ao interesse local como pilar do federalismo.

Conclusão: a alternativa C está correta.

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