O corte de árvores em terrenos particulares independe de licença da Prefeitura;

Cada árvore sacrificada deverá ser substituída pelo plantio, no mesmo terreno, de duas outras de espécies a serem recomendadas pela SMMA;

A substituição deverá ser feita em até 15 (quinze) dias, no mínimo, antes da data de corte;

As árvores substitutas terão pelo menos 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de altura.