Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: 

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Com base no mesmo assunto
Q3643299 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras. 
Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA
Alternativas